Direito Tributário
Para conselheiros, não é preciso aguardar o trânsito em julgado da decisão da Suprema Corte
Por unanimidade, a 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a multa isolada de 50% sobre o valor do crédito tributário objeto de compensação não homologada. O caso envolve a Albatroz Segurança e Vigilância. O colegiado aplicou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no recurso […]
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Mariana Branco