Últimas Notícias sobre Tributos & Empresas
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1ª Turma
STJ: prescrição intercorrente em obrigação acessória aduaneira é de três anos
Relatora, ministra Regina Helena Costa, defendeu que as multas têm caráter estritamente administrativo. Caso envolvia a Airfrance
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tributário
Perse: Exclusão de empresa deve observar anterioridade, decide juíza
Decisão de mérito reconheceu necessidade de respeito à anterioridade nonagesimal e de exercício
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Comissão de Saúde
Prontuário Eletrônico Único é prioridade para o próximo semestre, garante relatora
Intenção é reunir no prontuário dados pessoais dos pacientes, sem violar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
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Receita Federal
Governo regulamenta bônus de eficiência, mas cenário no Carf ainda é incerto
Auditores fiscais devem se reunir nesta semana para definir o rumo do movimento
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Compra de trigo
STJ nega creditamento de PIS/Cofins sobre a compra de trigo
No caso, cerealistas não haviam colocado na nota que a venda tinha sido efetuado com suspensão do PIS/Pasep e da Cofins
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Economia
Desenrola prevê renegociação de dívidas de até R$ 5 mil e começa em julho
Para poder fazer parte do programa, renda da família deverá ser de até dois salários mínimos
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Serviços de saúde
STF: ISS de planos de saúde deve ser cobrado onde está o prestador dos serviços
A Corte também determinou a perda de objeto da ação no caso das franquias e do leasing por conta de alterações legislativas
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Justiça do Trabalho
Salomão indefere liminar contra atos da Corregedoria da Justiça do Trabalho
Corregedor nacional de Justiça considerou que demanda merece uma ‘análise pormenorizada’