Gabriel Shinohara

Mariana Branco

Reivindicação dos auditores fiscais, o bônus de eficiência foi regulamentado na noite da última segunda-feira (5/6) com a publicação do <a href="https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-11.545-de-5-de-junho-de-2023-488175432">Decreto 11.545/2023</a>, abrindo a possibilidade de retomada das sessões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/carf">Carf</a>). Os julgamentos do órgão foram suspensos por duas semanas, em maio, devido à adesão dos conselheiros representantes da Fazenda Nacional ao movimento da categoria em defesa da regulamentação.
No entanto, ainda não há uma definição concreta sobre o retorno das sessões porque dois pontos do decreto chamam a atenção e estão em discussão pela categoria: o fato de o bônus passar a ter efeito somente em 2024 e a possibilidade do Comitê Gestor do Programa de Produtividade de limitar a base de cálculo do bônus. Os auditores fiscais devem se reunir em assembleia nesta quarta (7/6) para decidir os rumos do movimento.
Outro ponto de incerteza com relação ao retorno do Carf refere-se à perda de vigência da Medida Provisória (MP) 1.160/23, que restabeleceu o voto de qualidade (voto de minerva do presidente da turma) como critério de desempate. Após a MP “caducar”, voltou a valer o desempate pró-contribuinte, instituído pela Lei 13.988/20.
A discussão, no entanto, ainda não terminou. Tramita no <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/congresso-nacional">Congresso Nacional</a> o Projeto de Lei (PL) 2.384/23, com o mesmo teor da MP que caducou, e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, já afirmou que o Carf não deve analisar temas "sensíveis” até que o Congresso ou o Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) se pronunciem sobre o critério de desempate.
“Não vamos julgar os temas sensíveis antes do Congresso Nacional dar a última palavra sobre isso e o Supremo Tribunal Federal também, porque a medida provisória, a lei do Bolsonaro, está sendo objeto também de discussão no STF", disse o ministro a jornalistas na última quinta-feira (1/6).
No ano passado, o STF começou a julgar as ADIs 6.403, 6.399 e 6.415, que questionam a constitucionalidade do desempate pró-contribuinte, instituído pela da Lei 13.988/20. O julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Nunes Marques quando o placar estava em 5 a 1 para considerar constitucional o critério de desempate. O ministro devolveu os autos para julgamento no último dia 15 de maio, mas ainda não há previsão de julgamento.
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<h3>Carf</h3>
Para a semana que vem, estão agendadas no Carf sessões virtuais da 1ª Turma da Câmara Superior e das turmas ordinárias 2ª Seção, entre 13/6 e 15/6. As pautas já foram publicadas.
O advogado Leandro Bettini, sócio do M.J Alves Burle e Viana Advogados, acredita que os auditores devem suspender a paralisação, o que abriria espaço para as sessões ocorrerem. No entanto, para o tributarista, é possível algum movimento do governo para adiar o julgamento dos temas definidos por Haddad como "sensíveis", ou seja, teses controversas, que podem levar a um placar de empate.
“Os auditores possivelmente vão suspender a greve. A gente corre o risco de ter sessão na próxima semana. A pauta da Câmara Superior está cheia de casos relevantes, inclusive casos de ágio. Aí vai depender de como a presidência do Carf vai tratar a sessão da próxima semana. O Haddad falou que o Carf não deve julgar nada relevante até resolver a questão do voto de qualidade”, comentou.
Durante a vigência da MP 1.160, o governo chegou a editar uma portaria prevendo o aceite automático de pedidos de retirada de pauta enquanto o Congresso não apreciasse a medida provisória. O motivo foi a pressão das empresas, que alegavam que o critério de desempate vigente era precário e trazia insegurança jurídica, já que foi implementado por medida provisória.
A advogada Maria Teresa Grassi, sócia do contencioso tributário do escritório Rayes &amp; Fagundes Advogados Associados, também acredita na retomada das sessões. Para a tributarista, a regulamentação do bônus de eficiência está em linha com as medidas arrecadatórias do governo, pois é vinculada à efetividade das ações de cobrança e eficiência das fiscalizações.
"A reivindicação do bônus da eficiência afetou a Receita Federal como um todo, mobilizando também o Carf, já que os conselheiros representantes do Fisco aderiram ao movimento, o que paralisou os julgamentos. Com a regulamentação, o movimento de operação padrão tende a se encerrar, refletindo também nas sessões de julgamento do Carf, que devem ser retomadas", disse.
O decreto regulamentando o bônus prevê que o Comitê Gestor do Programa de Produtividade estabeleça alguns parâmetros para determinar o índice de eficiência da Receita, como a eficiência das ações de fiscalização, o desempenho dos julgamentos dos processos administrativos fiscais e a realização da meta global de arrecadação bruta.
Para a advogada, é positivo que o decreto de regulamentação do bônus tenha excluído a aplicação de multas do cálculo da gratificação de produtividade. "Ao menos estão excluídas do cálculo do bônus a aplicação de multas, o que nos leva a acreditar que teremos mais espaço para as medidas de autorregularização e conformidade", afirmou.
<h3>Regulamentação</h3>
Segundo o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional), os auditores fiscais farão uma assembleia nesta quarta (7/7) para decidir os rumos da mobilização após a regulamentação do bônus de eficiência. Em nota, o Sindifisco disse que vê de forma positiva a assinatura do decreto regulamentando a Lei 13.464/17, que estabeleceu o bônus.
"Sem regulamentação, a lei 13.464 era descumprida há seis anos. A mobilização dos auditores fiscais mostrou à sociedade os danos causados pelo governo anterior em sua tentativa de desmontar a Receita Federal. Com a regulamentação da Lei pelo governo atual avança o necessário processo de reconstrução do órgão”, diz o comunicado, assinado pelo presidente da entidade, Isac Falcão.
Segundo o presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco), Mauro Silva, ainda há um caminho pela frente para garantir o bônus, uma vez que é necessária a alocação no Orçamento para o ano que vem. Silva diz que a mobilização dos auditores seguirá, mas não na mesma intensidade.
“A gente vai continuar mobilizado até que o Orçamento siga do Executivo para o Legislativo garantindo esses recursos, porque aí sim caminha mais alguns passos na direção de cumprir o acordo. O decreto é um passo importantíssimo, mas não resolve isso”, afirmou.

Superintendência da Receita Federal, em Brasília.

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JOTA

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