Ricardo Alberto Kanayama

Mestre em Direito e Desenvolvimento e pós-graduado em Propriedade Intelectual e Novos Negócios pela FGV Direito SP. Bacharel em Direito pela UFPR. Pesquisador do Observatório do TCU da FGV Direito SP + Sociedade Brasileira de Direito Público – sbdp. Advogado em Curitiba

Decisão judicial transitada em julgado vincula o TCU?

Tribunal tem decisões divergentes quanto ao registro de admissão de servidor nomeado por decisão judicial

controle de contas
Tribunal de Contas da União. Crédito: TCU/Divulgação

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