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Ricardo Alberto Kanayama

Mestre em Direito e Desenvolvimento pela FGV Direito SP. Bacharel em Direito pela UFPR. Pesquisador do Observatório do TCU da FGV Direito SP + sbdp.

Orientação pacífica do STF e do STJ vincula o TCU?

TCU tem o ônus de dialogar com a jurisprudência dos tribunais superiores

TCU
Sede do Tribunal de Contas da União (TCU), em Brasília. Crédito: Divulgação

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