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Regras fiscais, eleições e o futuro do país
Debate é inescapável para a campanha eleitoral e para o próximo governo, seja quem for o vencedor em outubro
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meio ambiente
Matas ciliares em áreas urbanas consolidadas à luz da Lei 14.285/21
Texto inverte lógica da norma geral como patamar mínimo de proteção e servirá à regularização de ocupações ilegais
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litígios
Efeito bumerangue na litigância estratégica internacional
Litígio estratégico pode se revelar valorosa ferramenta de pressão por reformas estruturais internas
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oferta de ações
Follow-on, poison pill e a polêmica envolvendo a BRF
Aumentos de capital podem resultar em alterações na composição acionária das companhias
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agro em pauta
Fiagro: aproximando o campo do mercado
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Controle Público
De onde vem o ‘poder’ do TCU para barrar desestatizações?
Se controle prévio é bom, faltou combinar com o Direito
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Vacinação de crianças
Passaporte da vacina, direito à saúde e direito à educação
Vacina contra a Covid-19 é direito da criança e do adolescente que a eles deve ser garantido
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transparência
Lei de Acesso à Informação, 10 anos: o que mudou?
Muito se avançou após a edição da LAI; agora, é preciso readequar a lei e sua interpretação ao contexto digital