Ana Luiza Calil

Frederico Mello

Em novembro de 2021, a Lei de Acesso à Informação (<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm">Lei 12.527/2011</a> ou LAI) completou dez anos desde sua publicação. O texto teve por objetivo promover uma alteração de modelo na relação administração-cidadão, na dimensão da publicidade e transparência. A LAI deu corpo ao direito fundamental de acesso à informação previsto no artigo 5º, XXXIII, no artigo 37, §3º e no artigo 216, §2º, todos da Constituição.
Na prática, isso significou a previsão de critérios mínimos para a administração disponibilizar dados, de maneira atualizada, contínua e espontânea, em portais oficiais, seja por meio físico ou digital. Esta é a “transparência ativa”: o dever de fornecer ao cidadão um ferramental básico para compreender o essencial acerca da atividade administrativa e de seus direitos relativos à prestação e oferta de serviços públicos.
Essa transparência ativa, atualmente, é cada vez mais atrelada à digitalização do agir administrativo. Houve a reformulação, nos últimos anos, da chamada plataforma <a href="https://www.gov.br/pt-br">gov.br</a>, na qual foram unificados diversos serviços ofertados ao cidadão pelo governo federal. Foi essa iniciativa que guinou o Brasil em rankings de governo digital, sendo enquadrado como 7º colocado em um ranking de 198 países feito pelo Banco Mundial <a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>.
O aspecto positivo da evolução a nível federal, entretanto, não está sujeito a erros: o <a href="https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2021/12/sites-do-ministerio-da-saude-e-do-conecte-sus-saem-do-ar-apos-suposto-ataque-hacker.shtml">ataque hacker</a> recente à plataforma Conecte SUS, cuja conta individual é integrada ao gov.br, demonstra as fragilidades do sistema. O aplicativo do Conecte SUS fornece diversos serviços digitais, entre eles a emissão do comprovante de vacinação. Na base de dados, há informações sensíveis dos cidadãos conforme enquadra a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), já que estão relacionadas à saúde. Meses antes havia ocorrido um ataque ao sistema da Anvisa.
O avanço digital e nos serviços ofertados por meio de plataformas exigem preocupação com episódios como tais. Há uma necessidade de revisão não só da Estratégia Nacional de Cibersegurança (implementada a nível federal por meio do Decreto nº 10.222/20), mas também da própria LAI. Não se menciona, em nenhum momento do texto da lei, uma preocupação nessa linha – o que poderia fazer sentido há dez anos, mas que atualmente exige revisão.
A Lei de Acesso à Informação também trouxe o conceito de transparência passiva. Nesta hipótese, ao contrário da transparência ativa, o cidadão requer determinada informação para a administração pública. Nesse sentido, a LAI criou efetivamente um processo administrativo de pedido de informação, com etapas e prazos definidos. Essa processualização ocorreu não só a nível federal, mas também em outras esferas federativas.
No contexto da pandemia da Covid-19, houve aumento de pedidos de informação requeridos a nível federal. Em estudo conduzido pelo Programa de Pós-Graduação em Ciência da Informação da UFRJ e publicado na Revista da CGU, foram analisados os pedidos de informação, dirigidos ao governo federal, por meio do Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC). Foi analisado o período do 1º semestre de 2020 e o recorte de conteúdo foram os pedidos relacionados à Covid-19, com suas respectivas respostas <a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>.
Uma das principais conclusões foi que o e-SIC se tornou um canal utilizado pela população para solicitar informações sobre o auxílio emergencial, por exemplo. Os pedidos refletiram, ainda, uma mudança no perfil dos demandantes que utilizam a via. Se antes apenas cidadãos de alta escolaridade submetiam pedidos via e-Sic, a ferramenta se popularizou para a população de nível de escolaridade mais baixa.
Apesar do avanço, a pandemia também trouxe polêmicas quanto ao processo da LAI. Em março de 2020, o presidente da República editou a Medida Provisória nº 928/20, na tentativa de suspender os prazos de resposta para os pedidos de informação. A suspensão envolvia requisições a órgãos cujos servidores estivessem em regime de teletrabalho e que, necessariamente, dependessem de acesso presencial para resposta ou de agentes ou setores diretamente envolvidos no combate à pandemia de Covid-19.
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), referendando liminar proferida pelo ministro Alexandre de Moraes, determinou a suspensão da eficácia do dispositivo da MP 928/20 <a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a>. Para o STF, a consagração constitucional da publicidade e da transparência corresponde a uma obrigatoriedade de o Estado fornecer as informações solicitadas, independente do contexto da pandemia.
Ademais, é comum que o poder público se valha de interpretação abusiva dos dispositivos da LAI, que tratam das hipóteses excepcionais de restrição de acesso à informação. A Lei de Acesso à Informação prevê a possibilidade de a administração classificar determinadas informações em certos graus de sigilo, de modo a restringir o seu acesso pelos cidadãos por períodos de tempo específicos. Cabe frisar que o sigilo deve ser a exceção, na linha do que estabelece a Constituição.
Como exemplo, o Ministério da Saúde, com base na LAI, considerou sigilosos os documentos que tratavam da aquisição de vacinas da Covaxin. No dia 6 de agosto de 2021, o ministério justificou o sigilo alegando que os documentos se encontravam em fase preparatória, quando o processo está em tramitação no órgão <a href="#_ftn4" name="_ftnref4">[4]</a>. De modo contraditório, a própria pasta anunciou, em 29 de julho de 2021, que o contrato da Covaxin havia sido cancelado <a href="#_ftn5" name="_ftnref5">[5]</a>. O Poder Judiciário considerou ilegal o sigilo do contrato da Covaxin, uma vez que não foram apresentados elementos concretos que esclarecessem devidamente a motivação do ato de impor sigilo a tais documentos <a href="#_ftn6" name="_ftnref6">[6]</a>.
Muito se avançou após a edição da Lei de Acesso à Informação no Brasil. Para os próximos dez anos, é preciso continuar evoluindo. Algumas ações básicas seriam readequar a lei e sua interpretação para o contexto digital; pensar em mecanismos de educação digital, para o cidadão operar as plataformas; e reconhecer a disparidade na federação – enquanto a nível federal temos uma plataforma multifuncional, a nível estadual e municipal os entes precisam de incentivos para continuar o aprimoramento nos sistemas de acesso à informação.
<hr />
<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> Informação disponível em: <a href="https://www.serpro.gov.br/menu/noticias/noticias-2021/gov-br-coloca-o-brasil-entre-as-10-nacoes-lideres-em-governo-digital">https://www.serpro.gov.br/menu/noticias/noticias-2021/gov-br-coloca-o-brasil-entre-as-10-nacoes-lideres-em-governo-digital</a>
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> Disponível em: <a href="https://revista.cgu.gov.br/Revista_da_CGU/article/view/334">https://revista.cgu.gov.br/Revista_da_CGU/article/view/334</a>
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> Supremo Tribunal Federal (STF). Julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6.347, 6351 e 6.353. Data do Julgamento: 30.04.2020.
<a href="#_ftnref4" name="_ftn4">[4]</a> Disponível em: <a href="https://oglobo.globo.com/politica/ministerio-da-saude-poe-sob-sigilo-documentos-sobre-compra-da-covaxin-25147553">https://oglobo.globo.com/politica/ministerio-da-saude-poe-sob-sigilo-documentos-sobre-compra-da-covaxin-25147553</a>
<a href="#_ftnref5" name="_ftn5">[5]</a> Disponível em: <a href="https://oglobo.globo.com/brasil/caso-covaxin-ministerio-da-saude-confirma-cancelamento-do-contrato-com-precisa-medicamentos-1-25131834">https://oglobo.globo.com/brasil/caso-covaxin-ministerio-da-saude-confirma-cancelamento-do-contrato-com-precisa-medicamentos-1-25131834</a>
<a href="#_ftnref6" name="_ftn6">[6]</a> Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Mandado de Segurança nº 1057367-47.2021.4.01.3400. 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. Disponível em: <a href="https://www.conjur.com.br/dl/justica-derruba-sigilo-documentos.pdf">https://www.conjur.com.br/dl/justica-derruba-sigilo-documentos.pdf</a>

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JOTA

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