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Coluna Fiscal
Impasse do orçamento impositivo
Novas versões das relações entre Poderes na realização dos gastos públicos necessitarão de um certo tempo de maturação
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PODCAST
Sem Precedentes: STF sob holofotes, a transformação da relação com a mídia
Podcast encerra pitch com Felipe Recondo fazendo um retrospecto da cobertura do STF pela imprensa
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Estreia de coluna
O IRelGov e a evolução do mercado de relações governamentais no Brasil
A partir desta quarta-feira, o Instituto passa a ter uma coluna mensal sobre o mundo das Relações Governamentais
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Controle Público
Controle de constitucionalidade por tribunais de contas?
Caso do ‘bônus de eficiência’ aponta impasse entre TCU e STF
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Código de Defesa do Consumidor
Revogação judicial da repetição dobrada ao consumidor
CDC está sendo, na prática, revogado por meio de decisões que aplicam outras leis, hierarquicamente inferiores
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TSE
TSE extrapola atuação ao vedar financiamento cruzado entre partidos
Não há proibição expressa na legislação contra este tipo de transação
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Economia
Novas perspectivas para a regulação jurídica dos mercados – Parte II
Reflexões sobre o livro ‘The Economist’s Hour. False Prophets, Free Markets, and the Fracture of Society’, de Binyamin Appelbaum