Código de Defesa do Consumidor
CDC está sendo, na prática, revogado por meio de decisões que aplicam outras leis, hierarquicamente inferiores
Temos visto, ao longo dos anos, alguns dos instrumentos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) sendo limitados, mitigados ou até mesmo jogados ao desuso. Infelizmente é o que vem ocorrendo com comando legal de devolução dobrada dos valores pagos pelo consumidor, quando estes são cobrados indevidamente. Perceba-se que o CDC detém uma série de […]
Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.
cadastre-se agora. é grátis!Informações confiáveis, assertivas e úteis. Leia e entenda por que o JOTA foi eleito a melhor startup de informação do mundo.
Já é assinante? Login
Marcelo Dias Freitas Oliveira