Opinião & Análise

Código de Defesa do Consumidor

Revogação judicial da repetição dobrada ao consumidor

CDC está sendo, na prática, revogado por meio de decisões que aplicam outras leis, hierarquicamente inferiores

rol da ANS
Vista externa da entrada principal do STJ. Crédito: Luís Dantas/Wikimedia Commons

Temos visto, ao longo dos anos, alguns dos instrumentos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) sendo limitados, mitigados ou até mesmo jogados ao desuso. Infelizmente é o que vem ocorrendo com comando legal de devolução dobrada dos valores pagos pelo consumidor, quando estes são cobrados indevidamente. Perceba-se que o CDC detém uma série de […]

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