Rodrigo Soares da Silva
No mês de Fevereiro deste ano, o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao Recurso Extraordinário de número 607107 e decidiu, de forma unânime, que “é constitucional a imposição da pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor ao motorista profissional condenado por homicídio culposo no trânsito.”1 Os votos dos Ministros, por vias objetivas, se […]