Opinião & Análise

STF

Motoristas e direito ao trabalho

A suspensão da habilitação e o juízo de proporcionalidade

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Crédito: Agência CNT de Notícias/Flickr

No mês de Fevereiro deste ano, o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao Recurso Extraordinário de número 607107 e decidiu, de forma unânime, que “é constitucional a imposição da pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor ao motorista profissional condenado por homicídio culposo no trânsito.”1 Os votos dos Ministros, por vias objetivas, se […]

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