Marcelo Dias Freitas Oliveira

Advogado empresarial, parecerista, especialista Direito Tributário e especialista em Políticas Públicas e Controle Externo, sócio do escritório Batalha e Oliveira.

Revogação judicial da repetição dobrada ao consumidor

CDC está sendo, na prática, revogado por meio de decisões que aplicam outras leis, hierarquicamente inferiores

STJ proíbe créditos de PIS e Cofins no regime monofásico
Vista externa da entrada principal do STJ / Foto: Luís Dantas/Wikimedia Commons

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