Marcelo Dias Freitas Oliveira

Advogado empresarial, parecerista, especialista Direito Tributário e especialista em Políticas Públicas e Controle Externo, sócio do escritório Batalha e Oliveira.

Revogação judicial da repetição dobrada ao consumidor

CDC está sendo, na prática, revogado por meio de decisões que aplicam outras leis, hierarquicamente inferiores

STJ decide que União não poderia revogar de forma antecipada a Lei do Bem
Vista externa da entrada principal do STJ / Foto: Luís Dantas/Wikimedia Commons

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