Opinião & Análise

TSE

TSE extrapola atuação ao vedar financiamento cruzado entre partidos

Não há proibição expressa na legislação contra este tipo de transação

TSE; MPE; contas partidárias
Sessão plenária do TSE. Foto: flickr/tsejusbr

O chamado financiamento cruzado com os recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) é proibido. Isso porque a Resolução nº 23.607 do Tribunal Superior Eleitoral veda esse tipo de repasse por partidos políticos ou candidatos não pertencentes à mesma coligação e/ou não coligados. Ocorre que não há qualquer vedação na legislação eleitoral sobre […]

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