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Tributação
Decisão do STF sobre taxatividade da lista de serviços do ISS pode dividir opiniões
Racional desenvolvido pela relatora não autoriza ampliação da norma pelo intérprete quando não for aplicada técnica
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Constituição
Podem ser reeleitos os presidentes da Câmara e do Senado?
ADI 6.524 poderá definir se houve mutação constitucional do art. 57, § 4º, da CF
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Controle corporativo
Poder de controle e as multi-class shares
A tendência internacional da race to the bottom e a contramão brasileira
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Pandemia
Parceria público-privada e soluções consensuais em momentos de crise
Relações foram atingidas intensamente com a crise de saúde pública e os atos de reação dela decorrentes
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Setor portuário
A evolução da jurisprudência dos Tribunais de Justiça sobre o SSE
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Direito Trabalhista
Segurança e saúde do trabalho
Histórico da proteção por razões econômicas e como fator oculto da competitividade
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Direito
Com a palavra, Elas
Citando Angela Davis: ‘é nas coletividades que encontramos reservatórios de esperança e otimismo’
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CARF
Conceito de industrialização e o direito ao ressarcimento de créditos
A análise de processo produtivo deve ir além da interpretação legislativa