Opinião & Análise

Setor portuário

A evolução da jurisprudência dos Tribunais de Justiça sobre o SSE

Análise do Serviço de Segregação e Entrega de Contêineres (SSE) e diálogo entre esferas judiciária e regulatória

Crédito: Fotos Públicas

A discussão sobre o SSE (Serviço de Segregação e Entrega de Contêineres) é antiga: iniciou-se com a própria existência da cobrança, no final da década de 80, quando as operações portuárias ainda eram realizadas sob o regime de monopólio jurídico do Poder Público Federal[1], e estende-se aos dias atuais. O assunto foi e vem sendo […]

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