Opinião & Análise

Direito Trabalhista

Segurança e saúde do trabalho

Histórico da proteção por razões econômicas e como fator oculto da competitividade

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Crédito: Pixabay

Importante refletir sobre os motivos que levaram à instituição de uma data para lembrar as ações de prevenção dos acidentes de trabalho e se o raciocínio aplicado na área de Segurança e Saúde do Trabalho encontra-se em harmonia com os princípios basilares que norteiam as matérias e que refletem diretamente em outras áreas, como na competitividade das empresas.

O dia 27 de julho, desde 1972, chama a atenção sobre a importância da prevenção dos acidentes de trabalho no Brasil. Na referida data, foram publicadas as Portarias nº 3236 e nº 3237, como resultados de pressões do Banco Mundial em cortar os financiamos para o país, caso o alarmante quadro de acidentes de trabalho não fosse revertido.

Em 1972, o Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) registrou 1.540.546 acidentes do trabalho, número que subiu para 1.938.277 em 1975, quando o Brasil ostentou o lamentável título de “campeão mundial em acidentes de trabalho”. Na época, segundo Ana Beatriz Ribeiro de Barros Silva:

Como estratégia de sobrevivência, os trabalhadores foram pressionados a submeterem-se ao cumprimento de horas extras, muitas vezes em condições de trabalho degradantes. O aumento da produtividade veio acompanhado do crescimento exponencial dos índices de acidentes e doenças do trabalho durante esse período.[1]

Esse período coincidiu com mudanças adotadas pelo Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) para a concessão de financiamentos para os países em desenvolvimento, a partir da conclusão de que o desenvolvimento econômico, do modo como vinha sendo identificado, não resolvia problemas como o esgotamento dos recursos naturais, o aumento demográfico e da pobreza e também que essas questões estavam diretamente relacionadas com a produção e com o trabalho, os quais deveriam ser repensados também em termos de educação.

Como ressalta Marilia Fonseca, o BIRD passou a adotar a ideia de “progresso com desenvolvimento econômico sustentável, o que passou a nortear politicamente a interação entre organismos internacionais e países em desenvolvimento”, pela consideração de que abalos “na área econômica, demográfica ou ambiental de determinados países, afetam o sistema como um todo”.

Na verdade, como forma de compensar a natural perda dos países em desenvolvimento, “os países centrais e suas organizações passaram a adotar esse enfoque assistencial-compensatório”, o que motivou a decisão do Banco Mundial de “incluir o setor social como parte dos seus financiamentos”, desde que atendidas às diretrizes traçadas.

Nessa ordem de ideias, também estava contemplada a educação voltada para o trabalho, para uma formação de “hábitos e atitudes” para a produtividade, o que igualmente baseou políticas do Banco.[2]

Nesse quadro, a partir da década de 1970, por pressões econômicas internacionais, o país passou a adotar normas de proteção na área de Segurança e Saúde do Trabalho. A Portaria nº 3.236/72 instituiu o Programa Nacional de Valorização do Trabalhador (PNVT) com várias ações e metas para o alcance desse fim, destacando-se que uma de suas metas previa a prepa­ração de quase 14 mil profissionais de nível superior e médio para viabilizar os Serviços de Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho (SESMTs), e a Portaria nº 3237/72 tornou obrigatória a existência de tais serviços no âmbito de algumas empresas.[3]

Não é comum na literatura científica brasileira a discussão dos efeitos de medidas preventivas e educativas sobre a diminuição de acidentes de trabalho, tampouco sobre qual impacto a adoção de tais medidas ou a ausência delas causa na produtividade das empresas, o que seria essencial, já que os eventos estão intimamente relacionados.

A capacidade competitiva das empresas brasileiras sempre foi debatida para o enfrentamento dos desafios do mercado consumidor e diante da concorrência, tanto no âmbito nacional, quanto internacional. Ultimamente, com maior ênfase, o assunto tem sido inserido nos debates parlamentares para justificar alterações legislativas, relativas ao Direito do Trabalho e das normas de segurança e saúde do trabalho, como na revisão das Normas Regulamentadoras do Trabalho (NR’s).

Apesar da divulgação de que tais alteraçõespreservam a segurança e a saúde do trabalhador e aumentam a competitividade das empresas brasileiras”, defende-se que, na verdade, a revisão das NR’s em curso precariza o sistema de segurança e saúde no trabalho, o que pode afetar, ainda mais, o desempenho produtivo do país.

No contexto internacional, o Brasil, com Produto Interno Bruto (PIB) previsto para 2020 de US$ 1.398 bilhões, deixará a posição de 9ª maior economia do mundo, passando para a 12ª posição, segundo a agência de avaliação de crédito soberano Austin Ratings.[4]

O baixo desempenho do PIB do Brasil reflete a perda de competitividade da economia brasileira em relação à mundial. De acordo com o relatório elaborado pelo Fórum Econômico Mundial (WEC – Word Economic Forum), o Brasil ocupa a 71ª posição no ranking Global que abrange 141 países[5].

Com a globalização, as empresas buscam no mercado internacional melhores oportunidades de negócios, com a oferta de produtos de maior qualidade e de menor preço, que atendam aos padrões de eficiência exigidos. Desta forma, acompanhar continuamente o progresso tecnológico, possuir capacidade produtiva flexível e contar com mão de obra capacitada e comprometida com os objetivos da organização, são alguns dos fatores essenciais para a redução dos custos operacionais.

Todavia, no que se relaciona à mão de obra, de acordo com os dados do Observatório de Segurança e Saúde no Trabalho, do Ministério Público do Trabalho, desde 2012 até os dias atuais, ocorreram 5,5 milhões de acidentes de trabalho, 20,1 mil trabalhadores com carteira assinada vieram a óbito, R$ 96,6 bilhões foram gastos pela Previdência Social com afastamentos acidentários e 430,0 milhões de dias de trabalho foram perdidos em decorrência de acidentes, ou seja, custos ocultos que impactam, de maneira relevante, negativamente nos resultados econômicos das organizações e na Previdência Pública[6].

Ainda assim, a maioria das empresas nacionais vislumbra no atendimento às Normas Regulamentadoras de Saúde e Segurança do Trabalho (SST), apenas o cumprimento obrigatório, na expectativa de evitar punições, tais como, ações regressivas previdenciárias, autos de infrações fiscais e indenizações trabalhistas.

Sobre esse equivocado ponto de vista, tem-se constatado que as ações voltadas para SST não representam desperdícios financeiros que limitam a capacidade competitiva da empresa, ao contrário, fortalecem os aspectos organizacionais e a relação entre empregados e empregadores.

As ações voltadas para Segurança e Saúde do Trabalho têm como objetivo principal a prevenção de acidentes e doenças ocupacionais capazes de causar danos à integridade física e mental do trabalhador, favorecendo a criação de um ambiente saudável e motivador, com reflexo direto na melhoria da qualidade de vida e da imagem da empresa, redução do absenteísmo e aumento da produtividade do trabalho.

Culturalmente, não é comum o envolvimento dos diretores e gestores das empresas com questões relacionadas à segurança do trabalho no país, salvo na ocorrência de situações extremamente graves, como no grande acidente registrado em Brumadinho (MG), onde 130 funcionários da Vale perderam a vida, entre as 257 vítimas fatais divulgadas e os 13 desaparecidos, com indenizações trabalhistas na ordem de R$ 2 bilhões[7], o que seria essencial para prevenir futuros casos.

Segundo projeções do Fundo Monetário Internacional (FMI), dos 5 países emergentes integrantes do BRICS, apenas China e Índia teriam crescimento significativo em 2019, na ordem de 6,1% cada um, os demais, Brasil, Rússia e África do Sul deveriam crescer apenas cerca de 1%[8]. Tais projeções foram anteriores à Covid-19, o que as tornou complemente prejudicadas[9].

Na 10ª Reunião de Ministros de Comércio do BRICS, realizada no último dia 23 de julho, houve o reconhecimento dos abalos econômicos e sociais gerados pela pandemia e sobre a necessidade da adoção “de instrumentos focados na criação de um ambiente favorável para investimentos nos níveis doméstico, intra-BRICS e internacional” para a promoção do “comércio internacional, o desenvolvimento sustentável e o crescimento inclusivo”[10].

Diante da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento Sustentável e da própria reunião realizada no BRICS, em julho de 2020, os mesmos princípios e objetivos que inspiraram a criação de normas de proteção à segurança e saúde do trabalho estão na pauta das discussões mundiais e repercutem nos investimentos dos países.

A Declaração adotada na Assembleia Geral da ONU (2015), “Transformando Nosso Mundo: a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável”, traça ações para a comunidade internacional (governos, setor privado e sociedade civil), dividas em 17 objetivos (ODS) e 169 metas. Os 17 objetivos são integrados e estabelecem, de forma equilibrada, as três dimensões do desenvolvimento sustentável e inclusivo: econômica, social e ambiental[11].

Para tanto, impõe-se mudança comportamental de toda a organização voltada à implantação de um adequado Sistema de Gestão de Segurança e Saúde do Trabalho para o aumento da qualidade, melhoria do meio ambiente, saúde, segurança e responsabilidade social, com o objetivo de diminuir as péssimas estatísticas no Brasil em termos de acidentes de trabalho, mortes e adoecimentos laborais, conferir níveis sustentáveis ao desenvolvimento econômico e de competitividade às empresas, o que jamais será alcançado com a mera revisão reducionista de normas voltadas à segurança e saúde no trabalho ou com desconsideração dos processos voltados a esse fim.

 


[1] SILVA, Ana Beatriz Ribeiro de Barros. Brasil, o “campeão mundial de acidentes de trabalho”: controle social, exploração e prevencionismo durante a ditadura empresarial-militar brasileira. Disponível em: <https://periodicos.ufsc.br/index.php/mundosdotrabalho/article/view/1984-9222.2015v7n13p151/31305>. Acesso em 27 de julho de 2020.

[2] FONSECA, Marília. O Banco Mundial como referência para a justiça social no terceiro mundo: evidências do caso brasileiro. Disponível em: <https://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0102-25551998000100004>. Acesso em 27 de julho de 2020.

[3] Disponível em: <http://www.fundacentro.gov.br/noticias/detalhe-da-noticia/2015/10/fundacentro-comemora-49-anos-de-existencia>. Acesso em 27 de julho de 2020.

[4] Disponível em: <https://veja.abril.com.br/economia/brasil-deve-perder-posto-no-top-10-das-maiores-economias/>. Acesso em 27 de julho de 2020.

[5] Disponível em: <https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2019-10/brasil-e-o-71o-em-ranking-global-de-competitividade-indica-relatorio#:~:text=Relat%C3%B3rio%20elaborado%20pelo%20F%C3%B3rum%20Econ%C3%B4mico,Brasil%20ocupa%20a%2071%C2%AA%20posi%C3%A7%C3%A3o.&text=Em%202018%2C%20o%20Brasil%20ocupava,Funda%C3%A7%C3%A3o%20Dom%20Cabral%20(FDC)>. Acesso em 27 de julho de 2020.

[6] Disponível em: <https://smartlabbr.org/sst>. Acesso em: 27 de julho de 2020.

[7] Disponível em: <https://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/agencia-estado/2019/12/18/vale-indenizacoes-individuais-e-trabalhistas-pagas-por-brumadinho-somam-r-2-bi.htm>. Acesso em 27 de julho de 2020.

[8] Disponível em: <https://www.diariodepernambuco.com.br/noticia/economia/2019/11/industria-aposta-em-acordos-bilaterais-durante-a-cupula-do-brics.html>.

[9] Segundo o Centro Analítico do Governo da Rússia, a pandemia de coronavírus levará a uma queda de mais de 5% no PIB (Produto Interno Bruto) do Brics. Segundo os economistas russos, com base nas previsões do FMI, no final deste ano apenas as economia da China e da Índia continuarão a crescer, com um aumento de 1,2% e 1,9%, respectivamente. A economia russa perderá 5,5% do PIB, a sul-africana, 5,8%, e a brasileira, 5,3%. Disponivel em: <https://br.rbth.com/economia/83892-pib-total-do-brics-caira>. Acesso em 27 de julho de 2020.

[10] Disponível em: <https://www.gov.br/economia/pt-br/canais_atendimento/imprensa/notas-a-imprensa/2020/julho/x-reuniao-dos-ministros-de-comercio-do-brics>. Acesso em 27 de julho de 2020.

[11] Disponível em: <http://www.agenda2030.org.br/sobre/>. Acesso em 25 de  novembro de 2019.


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