Decisão do STF sobre taxatividade da lista de serviços do ISS pode dividir opiniões
Racional desenvolvido pela relatora não autoriza ampliação da norma pelo intérprete quando não for aplicada técnica

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Tributário
Restringir o crédito por ocasião de uma reavaliação fictícia é negar a não cumulatividade das contribuições
STF
Empresas tem que enfrentar posições recentes da Receita sobre a tributação de direitos de distribuição
ICMS
Importação via trading nunca foi bem vista por autoridades paulistas e, por isso, número de autuações vem crescendo