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Lei de falências: vetos prejudicam boa reforma
Num tema de alta complexidade técnica, envolvendo tantos atores, o novo texto traz um pouco da visão de cada agente
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Adeus, imunidade parlamentar
Seja qual for a eventual nova redação da CF, nada será como antes
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Parte III
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Governança
A Lei das Estatais está ameaçada?
Troca do presidente da Petrobrás trouxe novo receio de abuso do poder do controlador na gestão das estatais
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Prerrogativas
Audiência de custódia e a prisão de um parlamentar
Cabe a realização de audiência de custódia se compete ao Congresso ‘resolver sobre a prisão’?
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Direito Administrativo Sancionador
Acordos de leniência e sua oponibilidade erga omnes
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