Opinião e Análise

Ricardo Alberto Kanayama

O Código de Processo Civil de 2015 determina que alguns tipos de decisões dos tribunais superiores deverão obrigatoriamente ser observadas por juízes e tribunais (art. 927). Considerando que a função dos precedentes é promover igualdade, imparcialidade, coerência do direito e segurança jurídica<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>, parece intuitivo que o TCU precise acatar as decisões do STJ e do STF.
Contudo, deve o TCU observar decisões de cortes superiores reiteradas – a chamada "orientação pacífica" – mas não convertidas em súmulas ou provenientes de demandas repetitivas e repercussão geral?
Um exemplo pode ilustrar a relevância da questão. 
<a href="https://conteudo.jota.info/poder-contato"><img class="size-medium wp-image-292717 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-poder.jpg" alt="" width="688" height="688" /></a>TCU e cortes superiores divergem sobre a possibilidade de o servidor público aposentado no cargo de professor com regime de dedicação exclusiva acumular esta aposentadoria com a de outro cargo público que foi ocupado posteriormente.
O TCU tem orientação no sentido de que "é ilegal a acumulação de aposentadoria de professor em regime de dedicação exclusiva com outra aposentadoria ou reforma, mesmo que não tenha havido exercício concomitante dos cargos, pois o instituto da acumulação se dirige à titularidade de cargos, empregos e funções públicas, e não apenas à percepção de vantagens pecuniárias." (<a href="https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/acordao-completo/*/NUMACORDAO%253A11838%2520ANOACORDAO%253A2020/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/1/%2520">Ac. 11838/2020</a>). Na sua ótica, "não podem ser assegurados na inatividade direitos superiores aos que o beneficiário possuía no exercício do cargo anteriormente ocupado." (<a href="https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/acordao-completo/*/NUMACORDAO%253A5833%2520ANOACORDAO%253A2020/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/1/%2520">Ac. 5833/2020</a>).
Mas tanto para o STJ (<a href="https://processo.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&amp;sequencial=1513676&amp;num_registro=201102233046&amp;data=20160527&amp;peticao_numero=201500577255&amp;formato=PDF">AgRg no RMS 35619/SC</a>) quanto para o STF (<a href="http://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=308167680&amp;ext=.pdf">AgRg no RE 915379/DF</a>), a aposentadoria do servidor desfaz a obrigação de dedicação exclusiva e, portanto, o requisito da compatibilidade de horários para a acumulação de cargos não é mais exigido. Se não houve exercício concomitante do cargo de dedicação exclusiva com o outro cargo, a acumulação de aposentadorias é legal.
As decisões do STJ e do STF citam vários julgados em igual sentido, indicando que este entendimento é pacífico, mas não transformado em súmula ou fruto de demanda repetitiva ou repercussão geral. A rigor, o entendimento não vincula o TCU, uma vez que o ordenamento jurídico não confere efeitos erga omnes à jurisprudência reiterada dos tribunais.
No entanto, observa-se na leitura dos acórdãos relacionados que o TCU tem simplesmente ignorado a jurisprudência das cortes superiores no tema, como se ela não existisse.
O comportamento é problemático, pois viola o dever de fundamentação esperado de qualquer decisão que deixa de seguir jurisprudência que se amoldaria ao caso (art. 489, § 1º, VI, CPC/2015). O entendimento reiterado das cortes superiores impõe ao TCU o ônus de demonstrar que as decisões do STJ e do STF não podem ser aplicadas em razão de uma diferença fática ou jurídica.
Não é demais lembrar que as decisões do TCU estão sujeitas à revisão judicial. Recentemente, no tema de acumulação de aposentadorias por professor com dedicação exclusiva, o Min. Edson Fachin concedeu liminar em mandado de segurança contra acórdão do TCU (<a href="http://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15345499631&amp;ext=.pdf">MS 36864/DF</a>). Um forte motivo, portanto, para que o TCU dialogue com a jurisprudência dos tribunais superiores.
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O episódio 50 do podcast Sem Precedentes faz uma análise da decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal nesta semana e que pode acelerar a aplicação de vacinas contra a Covid-19. Ouça:
https://www.youtube.com/watch?v=b9z7dDRHnrg
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<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> MARINONI, Luiz Guilherme. O STJ enquanto corte de precedentes: recompreensão do sistema processual da Corte Suprema. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019, p. 153 e seguintes.

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JOTA

TCU tem o ônus de dialogar com a jurisprudência dos tribunais superiores

Orientação pacífica do STF e do STJ vincula o TCU?

Orientação pacífica do STF e do STJ vincula o TCU? TCU tem o ônus de dialogar com a jurisprudência dos tribunais superiores