Orientação pacífica do STF e do STJ vincula o TCU?

O Código de Processo Civil de 2015 determina que alguns tipos de decisões dos tribunais superiores deverão obrigatoriamente ser observadas por juízes e tribunais (art. 927). Considerando que a função dos precedentes é promover igualdade, imparcialidade, coerência do direito e segurança jurídica[1], parece intuitivo que o TCU precise acatar as decisões do STJ e do […]