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Consumo
Qual seria efeito em serviços públicos da renúncia de ICMS de combustíveis?
Projeto de Lei Complementar 16/21, que unifica em todo o país a alíquota do ICMS sobre combustíveis, é solução?
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Administração Pública
Providências para uniformização de compras públicas e ‘carona da padronização’
Como nova Lei de Licitações prevê garantir a segurança jurídica, a impessoalidade e a isonomia do certame
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Direito administrativo
Autorização legislativa específica para extinção de empresas estatais
Uma análise cautelosa do que foi decidido na ADI nº 6241/DF
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Direito à Saúde
Tributação, direito à saúde e Covid-19
Pandemia revelou fragilidade de sociedades fundadas em injustiças sociais e desrespeito ao meio ambiente
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STF
PGR questiona lei que dá pensão vitalícia a viúva de ex-governador e ex-desembargador
Legislação paraibana prevê pensão especial de 50% a viúvas de ex-governadores, ex-deputados, e ex-magistrados
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Rachadinhas
Anulação no STJ adia mas não mata investigação contra Flávio Bolsonaro
O caminho processual precisa ser refeito, mas as informações sobre movimentações financeiras podem ser recuperadas
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Publicistas
A futura Lei de Licitações: o desafio de sua interpretação autônoma
A nova lei de nada adiantará se lida com os olhos no passado
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Coluna CARF
Carf e a abordagem para o Planejamento Tributário
Posicionamentos do Carf na análise do caso concreto envolvendo o tema