André Luiz Fonseca Fernandes

Marina de Neiva Borba

Fernando Aith

A pandemia de Covid-19 revelou a fragilidade de sociedades fundadas em injustiças sociais, políticas públicas não alinhadas com as medidas sanitárias adotadas pela comunidade internacional no combate ao vírus e desrespeito ao meio ambiente.
Como nota recente editorial da revista The Lancet, o foco na saúde deveria ser o princípio diretivo para evitar políticas regressivas que prejudiquem os mais vulneráveis, adotando-se, em seu lugar, medidas que levem a maior equidade e sustentabilidade: a pandemia vem mostrando que o sucesso político e econômico de cada país está ligado à saúde de sua população<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>.
De fato, a equidade na saúde deve ser um aspecto central da justiça dos arranjos sociais em geral. Trata-se de um aspecto cuja importância não está conectada apenas à saúde, isoladamente considerada, mas também ao tema mais amplo da justiça social, com a necessidade de dar uma atenção especial ao papel da saúde na vida humana e na liberdade.
<a href="https://conteudo.jota.info/saude"><img class="aligncenter wp-image-292716 size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-saude.jpg" alt="" width="688" height="688" /></a>
Como afirma Amartya Sen: “Qualquer concepção de justiça social que aceite a necessidade de uma distribuição justa e de uma formação eficiente de capacidades humanas não pode ignorar o papel da saúde na vida humana e as oportunidades que as pessoas têm de gozar de boa saúde – livres de doenças e sofrimentos evitáveis e de mortalidade prematura. Equidade na realização e na distribuição de saúde está, portanto, incorporada e incluída numa ampla noção de justiça”.<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a>
Nessa perspectiva, a justiça social perpassa pela efetividade do direito à saúde que dependerá do nível de desenvolvimento de cada Estado para dispor de estabelecimentos, bens, serviços e programas de saúde<a href="#_ftn4" name="_ftnref4">[4]</a>,<a href="#_ftn5" name="_ftnref5">[5]</a>.
Ao reconhecer a saúde como dever estatal, a ser garantida “mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação” (art. 196, Constituição de 1988), o Estado brasileiro precisa incorrer em despesas públicas conforme o seu nível de desenvolvimento.
<blockquote class="jota-article__eye">Para custear estas despesas, os tributos têm papel essencial, porque configuram a principal fonte de financiamento público do direito à saúde no país.</blockquote>
Além disto, a tributação pode funcionar como meio de promoção de saúde<a href="#_ftn6" name="_ftnref6">[6]</a>, mediante incentivos fiscais (estímulo a determinada conduta) ou incidência mais onerosa (inibição de determinada conduta)<a href="#_ftn7" name="_ftnref7">[7]</a>.
Os tributos criados com a intenção preponderante de arrecadar divisas para o patrimônio público o são por normas tributárias fiscais. Já as normas tributárias extrafiscais concebem o tributo com finalidade diversa da arrecadação: elas objetivam utilizar o tributo para induzir o contribuinte a fazer ou não fazer algo<a href="#_ftn8" name="_ftnref8">[8]</a>. Neste último caso, são um instrumento “(...) pelo qual o sistema político põe em prática o seu conceito de justiça distributiva ou econômica”.<a href="#_ftn9" name="_ftnref9">[9]</a>
Há um grande número de normas tributárias extrafiscais que visam à promoção de saúde no Brasil, e este número aumentou em razão da pandemia. Serve de exemplo, no campo da tributação federal, a redução a zero da alíquota do imposto de importação no caso das mercadorias utilizadas no combate ao COVID-19 (Resolução CAMEX nº 17/20, com vigência  prorrogada até 30/6/21 pela Resolução GECEX nº 133/20).
No âmbito estadual, o Convênio ICMS nº 63/20, revigorado pelo Convênio ICMS nº 01/21, autorizou algumas unidades federativas a conceder isenção de ICMS nas operações e prestações de serviço de transporte com mercadorias voltadas à prevenção e enfrentamento da pandemia<a href="#_ftn10" name="_ftnref10">[10]</a>.
Se tais medidas fomentam a prestação das ações e serviços de saúde por meio de incentivos fiscais, há outras que o fazem por meio de uma carga fiscal mais elevada. Ainda na seara da tributação federal, é o caso dos regimes de incidência do imposto sobre produtos industrializados (IPI) sobre os cigarros (classificados no código 2402.20.00, excetuados aqueles descritos no Ex 01, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI instituída pelo Decreto nº 8.950/16).
O Decreto nº 7.555/11, com a redação dada pelo Decreto nº 8.656/16, mostra a existência de um regime geral e de um regime especial de incidência do IPI. Apenas para ilustrar, no regime geral, o valor tributável resulta da aplicação do percentual de 15% sobre o preço de venda no varejo dos cigarros e a alíquota de IPI é de 300%, o que significa uma alíquota efetiva de 45% sobre o preço de venda.
É esta, como afirma o ministro Herman Benjamin, “(...) a função extrafiscal do altíssimo IPI incidente sobre cigarros e cigarrilhas: onerar pesadamente o consumo de modo a desestimulá-lo ou, ao menos, suprir o Estado com recursos financeiros para mitigar as altas despesas médico-hospitalares decorrentes, sem prejuízo de medidas ressarcitórias de caráter não-tributário.” (EDcl no Agravo de Instrumento nº 1.083.030/MT, Segunda Turma do STJ, DJe 17/6/09)<a href="#_ftn11" name="_ftnref11">[11]</a>.
Por outro lado, existem normas tributárias extrafiscais que configuram violação ao direito à saúde, como as que concedem incentivos fiscais de IPI e ICMS aos agrotóxicos. De acordo com o Parecer CEPEDISA nº 01/2018, constante nos autos da ADI 5553/DF no STF, cerca de 27% dos agrotóxicos e substâncias ativas banidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) receberam o benefício fiscal de ter a alíquota de IPI rebaixada a zero na TIPI, bem como a redução em 60% da base de cálculo do ICMS, conforme Convênio ICMS nº 100/97.
Em relação aos não banidos internamente, aproximadamente 38% dos agrotóxicos e substâncias ativas que constam no Anexo A da Convenção de Estocolmo, que recomenda a sua eliminação, e 34% dos que são considerados altamente perigosos pela Convenção de Roterdã, da qual o Brasil é signatário, são beneficiados pela desoneração tributária de IPI e ICMS. A concessão destes incentivos fiscais representa flagrante violação ao dever constitucional do Estado de reduzir riscos de doenças e agravos à saúde (art. 196, Constituição de 1988).
Demonstra-se, pois, o relevante papel da política tributária para a garantia do direito à saúde e para a concretização da justiça social no Brasil. Ciente de seu papel institucional, o Grupo de Estudos de Direito Sanitário (GEDISA), criado em 2018 pelo Centro de Estudos e Pesquisas de Direito Sanitário (CEPEDISA) e que tem por objetivos debater temas relevantes sobre o direito à saúde e incentivar a produção acadêmica sobre o tema, passará a cuidar, em debates públicos, cursos e artigos, da conexão entre tributação e saúde, indispensável para a efetividade deste direito e para a compreensão da saúde como componente essencial de uma ampla noção de justiça.
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O episódio 49 do podcast Sem Precedentes faz uma análise sobre o que o Supremo Tribunal Federal precisa dizer sobre a prisão de deputados. Ouça:
https://youtu.be/9Tv7gNDT4Rw
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<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> The Lancet, vol. 397, nº 10268, p. 1. Disponível em: <a href="https://www.thelancet.com/journals/lancet/issue/vol397no10268/PIIS0140-6736(20)X0053-5">https://www.thelancet.com/journals/lancet/issue/vol397no10268/PIIS0140-6736(20)X0053-5</a>. Acesso em: 12/1/21.
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> SEN, Amartya. Why Health Equity? In: ANAND, Sudhir, PETER, Fabienne e SEN, Amartya (ed.). Public Health, Ethics, and Equity. New York: Oxford University Press, 2004. p. 21.
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> Idem. Ibidem. p. 23. Sobre o conceito de capacidade (“capability”) empregado por Sen, ver SEN, Amartya. Capability and Well-Being. In: NUSSBAUM, Martha C. e SEN, Amartya (ed.). The Quality of Life. New York: Oxford University Press, 1993. pp. 30 a 53.
<a href="#_ftnref4" name="_ftn4">[4]</a> ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS – ONU; Comitê sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Comentário Geral n. 5: pessoas com deficiência, de 1994. Disponível em: <a href="https://www.defensoria.sp.def.br/dpesp/repositorio/0/Comentários%20Gerais%20da%20ONU.pdf">https://www.defensoria.sp.def.br/dpesp/repositorio/0/Comentários%20Gerais%20da%20ONU.pdf</a>. Acesso em: 2/2/21.
<a href="#_ftnref5" name="_ftn5">[5]</a> “Realizar o direito à saúde requer”, nas palavras de Sueli Gandolfi Dallari, “(...) o reconhecimento do direito ao desenvolvimento, enquanto direito universal e inalienável, exigindo não só a adoção de políticas de desenvolvimento eficazes a nível nacional, bem como o estabelecimento de relações econômicas equitativas e a existência de um panorama econômico favorável a nível internacional.” (DALLARI, Sueli Gandolfi. Direito Sanitário, Desenvolvimento e Democracia no Brasil Hoje. In: COHN, Amélia (org.). Saúde, Cidadania e Desenvolvimento. Rio de Janeiro: E-papers/Centro Internacional Celso Furtado, 2013. p. 154). Ainda sobre a relação entre saúde e desenvolvimento, cf. SEN, Amartya. Development as Freedom. New York: Alfred. A. Knopf, 1999.
<a href="#_ftnref6" name="_ftn6">[6]</a> Atuando em conjunto com políticas regulatórias.
<a href="#_ftnref7" name="_ftn7">[7]</a> HABER NETO, Michel. Tributação e Financiamento da Saúde Pública. São Paulo: Quartier Latin, 2013. pp. 135 e 160.
<a href="#_ftnref8" name="_ftn8">[8]</a> FOLLONI, André. Isonomia na Tributação Extrafiscal. Revista Direito GV, v. 10, n. 1, pp. 204/205, 2014. Disponível em: <a href="https://www.scielo.br/pdf/rdgv/v10n1/a08v10n1.pdf">https://www.scielo.br/pdf/rdgv/v10n1/a08v10n1.pdf</a>. Acesso em: 13/1/21. Cf. ainda ADAMY, Pedro. Origens Teóricas da Extrafiscalidade. Revista Direito Tributário Atual, São Paulo: Dialética, n. 39, p. 367-376, 2018. Disponível em: <a href="https://ibdt.org.br/RDTA/wp-content/uploads/2018/06/Pedro-Adamy.pdf">https://ibdt.org.br/RDTA/wp-content/uploads/2018/06/Pedro-Adamy.pdf</a>. Acesso em: 13/1/21.
<a href="#_ftnref9" name="_ftn9">[9]</a> LEÃO, Marta Toribio. Extrafiscalidade: entre Finalidade e Controle. In: LOBATO, Valter de Souza (coord.). Extrafiscalidade: Conceito, Interpretação, Limites e Alcance. Belo Horizonte: Forum, 2017. p. 170.
<a href="#_ftnref10" name="_ftn10">[10]</a> Disponível em: <a href="https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/2020/CV063_20">https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/2020/CV063_20</a>. Acesso em: 12/2/21.
<a href="#_ftnref11" name="_ftn11">[11]</a> Sobre a tributação do tabaco, cf. WORLD HEALTH ORGANIZATION (WHO). Convention on Tobacco Control Conference of the Parties: Guidelines for the implementation of Article 6 of the WHO FCTC. Geneva, Switzerland: World Health Organization Press, 2014. Disponível em: <a href="http://www.who.int/fctc/guidelines/adopted/Guidelines_article_6.pdf">http://www.who.int/fctc/guidelines/adopted/Guidelines_article_6.pdf</a>. Acesso em: 14/1/21. Cf. ainda VAN WALBEEK, Corne, FILBY, Samantha. Analysis of Article 6 of the WHO Framework Convention on Tobacco Control. Tobacco Control, v. 28, n. Suppl 2, p. s97-s103, 2019. Disponível em: <a href="https://tobaccocontrol.bmj.com/content/tobaccocontrol/28/Suppl_2/s97.full.pdf">https://tobaccocontrol.bmj.com/content/tobaccocontrol/28/Suppl_2/s97.full.pdf</a>. Acesso em: 14/1/21.

Planos de saúde 2

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JOTA

Pandemia revelou fragilidade de sociedades fundadas em injustiças sociais e desrespeito ao meio ambiente

Tributação, direito à saúde e Covid-19

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