Últimas Notícias sobre Coluna da ABDF
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CARF
Duplo grau recursal administrativo em matéria aduaneira
Internalização da Convenção de Quioto prevê maiores garantias aos que atuam no comércio exterior
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STF
12 anos em 1: o plenário virtual do STF e o furacão de precedentes tributários
STF poderá julgar em um ano o mesmo número de repercussões gerais tributárias dos 12 anos anteriores
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Tributário
O DAC6: o novo compliance no âmbito do planejamento tributário internacional
Fenômeno da criação de novas modalidades de ‘nexus’ não pode servir de base para a subtração das potestades internas
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Arrecadação
Breves considerações sobre o contencioso tributário no Brasil
O Estado brasileiro precisa de segurança, estabilidade e dinheiro para crescer
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Tributário
Os fundos imobiliários e a isenção de IR no resgate de cotas
Considerações acerca do alcance da norma isentiva prevista na Lei nº 11.033/04
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Tributário
Fim do voto de qualidade: aplicação no tempo do artigo 28 da lei nº 13.988/2020
Edição do dispositivo coloca em rota de colisão princípios importantes do ordenamento jurídico brasileiro
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Coluna ABDF
A boa notícia vinda do Superior Tribunal de Justiça
Tratados internacionais prevalecem à legislação tributária nacional, mais uma vez