Tributário
Edição do dispositivo coloca em rota de colisão princípios importantes do ordenamento jurídico brasileiro
Introdução O artigo 28 da Lei nº 13.988/2020 (“Lei 13.988”) alterou a Lei nº 10.522/2002 (“Lei 10.522”), incluindo nesta última o artigo 19-E, estabelecendo que “em caso de empate no julgamento do processo administrativo de determinação e exigência do credito tributário, não se aplica o voto de qualidade a que se refere o § 9º […]
Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.
cadastre-se agora. é grátis!Informações confiáveis, assertivas e úteis. Leia e entenda por que o JOTA foi eleito a melhor startup de informação do mundo.
Já é assinante? Login
Sergio André Rocha