Luiz Felipe Centeno Ferraz
Glaucia Lauletta Frascino
No último dia 19 de maio, a 1ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou o entendimento no sentido de privilegiar a aplicação de tratados internacionais, em relação à legislação tributária nacional, para evitar a bitributação e afastar a retenção de IRRF na remuneração de serviços prestados. Uma boa notícia diante de um cenário […]