Coluna da ABDF

Tributário

O DAC6: o novo compliance no âmbito do planejamento tributário internacional

Fenômeno da criação de novas modalidades de ‘nexus’ não pode servir de base para a subtração das potestades internas

iof, mp
Crédito: Fotolia

Vivemos a fase em que o softlaw[1] internacional cruzou há muito tempo a fronteira do hardlaw, embalado pela desmesurada ampliação de critérios de “nexus”, por aqui denominados elementos de conexão. Ocorre que essa dicotomia entre o que é hardlaw e softlaw não raramente tem gerado insegurança jurídica e conflitos de competência entre entes políticos, inclusive […]

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