Coluna da ABDF

Arrecadação

A Lei de Transação e o planejamento tributário

Muito por fazer, obra por acabar

Contencioso
Foto: Marcos Santos/USP Imagens

1. Sem pretensões maiores do que as possivelmente autorizadas em um artigo jornalístico, reflete-se aqui sobre as reais possibilidades da Lei 13.988/2020 promover transação e conter a litigiosidade crescente nas relações entre Fisco e Contribuinte no Brasil, principalmente quando consideradas a atual conformação do estoque de créditos litigados hoje, sua natureza e gigante concentração em […]

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