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Cesta básica: os benefícios da modulação na economia brasileira
Recurso pede modulação em decisão que veta uso de créditos de ICMS previstos em benefícios fiscais do setor
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Dados pessoais
A LGPD no universo dos leilões rurais
O encarregado nomeado pelas leiloeiras será o seu canal de comunicação com o titular de dados pessoais e a ANPD
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Judiciário deve estabelecer limites à captura de biometria facial de crianças
Judiciário paulista está em vias de julgar caso paradigmático que vai estabelecer importantes marcos para o país
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Crítica
A ideologia em torno da pulverização aérea
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Tecnologia
O grande irmão do séc XXI: por que devemos regular a privacidade?
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Novo Código Florestal
A adesão ao programa de regularização ambiental
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Tribunal de Contas
A atuação do TCU e o ‘business judgement rule’ aplicado às estatais
Função fiscalizadora do tribunal preocupa setor de energia e infraestrutura
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Pergunte ao professor
As empresas podem obrigar seus funcionários a tirar férias antes do Natal?
Reforma Trabalhista definiu que as férias não podem começar no período de dois dias que antecedem um feriado