Opinião & Análise

Transporte público

Judiciário deve estabelecer limites à captura de biometria facial de crianças

Judiciário paulista está em vias de julgar caso paradigmático que vai estabelecer importantes marcos para o país

Imagem: Pixabay

É sabido que dados pessoais são uma extensão da pessoa, na medida em que são capazes de impactar o desenvolvimento de sua identidade e personalidade e dado que podem identificá-la, manipulá-la e, até mesmo, estigmatizá-la, além de ganharem enorme relevância – especialmente econômica – em um contexto de crescente desenvolvimento da tecnologia.

A prevalência desses novos fatores na forma em que vivemos é particularmente determinante para crianças e adolescentes, seres humanos em peculiar estágio de desenvolvimento. É na infância e na adolescência que ocorre a formação da subjetividade e, nesses momentos, é decisivo o quanto o indivíduo partilha de si com a comunidade, e o quanto permite que a comunidade influencie sua formação.

Nesse contexto, é fundamental garantir-lhes o direito de não serem manipulados, explorados comercialmente e terem sua intimidade exposta com base em dados pessoais.

A despeito disso, a vigilância constante através de catracas, reconhecimento facial e de digital se tornou presente na vida de toda população em escala mundial, condicionando, muitas vezes, até mesmo o uso de serviços públicos à cessão de dados pessoais.

E, atualmente, o Judiciário paulista está em vias de julgar um caso paradigmático que vai estabelecer importantes marcos para o país no tema da captura de dados pessoais biométricos em serviços públicos, especialmente de crianças e adolescentes.

Em 2018, usuários do serviço de metrô paulistano passaram a ter seus dados biométricos tratados, sem seu conhecimento ou autorização, ao atravessarem as portas de entrada do serviço. São as chamadas “Portas Interativas Digitais”, capazes de identificar o gênero, as emoções e a faixa etária de todos submetidos à tecnologia, a partir da coleta direcionada de expressões faciais diante de uma peça publicitária. Com isso, usuários do metrô contribuem, involuntariamente, para uma pesquisa de mercado e para o aprimoramento de publicidades.

Crianças e adolescentes indo à escola, transitando em momentos de lazer, acompanhando seus pais ou simplesmente utilizando o transporte para realizar qualquer atividade comum da vida cotidiana passaram a ser monitorados e testados na segunda maior cidade da América Latina.

Importante considerar que política pública de transporte público na cidade e no estado de São Paulo vem avançando no sentido de cada pessoa ter um identificador único no transporte, por meio do Bilhete Único Identificado, de modo que o cruzamento de informações para identificação dos usuários a partir do uso de câmeras por reconhecimento facial não só é possível, como facilmente exequível com o apoio de recursos tecnológicos pouco elaborados e amplamente disponíveis.

Nesse cenário, a pergunta que fica é: a implementação de tecnologias como as “Portas Interativas Digitais” deve ter como limite o melhor interesse de crianças e adolescentes?

No âmbito judicial, a pergunta ainda aguarda resposta.

Foi proposta pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor uma Ação Civil Pública, dada a violação a direitos de personalidade e ao direito consumerista pela ViaQuatro, empresa concessionária responsável pela Linha 4 – Amarela do metrô do município de São Paulo, que instalou as aludidas “Portas Interativas Digitais” em suas estações.

A ação já teve seu pedido de tutela de urgência atendido, obrigando a empresa a cessar a captura de imagens, sons e quaisquer outros dados através de câmeras ou outros dispositivos envolvendo as denominadas portas digitais, promovendo o desligamento das referidas câmeras já instaladas no prazo de quarenta e oito horas e a colocação de adesivos nos dispositivos.

Agora, após o deferimento do ingresso do Instituto Alana, organização que atua na defesa e promoção dos direitos de crianças e adolescentes, como amicus curiae e da entrada da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, a ação aguarda julgamento.

Importante considerar que novas realidades exigem novas interpretações jurídicas, fazendo com que as tecnologias e as repercussões sociais que elas implicam se atentem à manutenção e proteção de direitos fundamentais dos cidadãos.

O Brasil, ao forjar novos caminhos democráticos na década de 1980, estabeleceu em sua Constituição, no artigo 227, a proteção integral da criança e do adolescente com absoluta prioridade como um dos pilares de sua democracia, obrigando todos os atores sociais – o Estado por meio de seus três poderes, as diversas famílias e a sociedade como um todo.

Na mesma linha, o Estatuto da Criança e Adolescente estabeleceu que crianças e adolescentes devem estar sempre em primeiro lugar, seja no âmbito privado, seja no âmbito público de serviços, políticas e orçamento. Ainda, o Código de Defesa do Consumidor vedou aproveitar-se da deficiência de julgamento da criança, ou seja, de sua condição de desenvolvimento.

No âmbito normativo, portanto, já há uma veemente resposta: o melhor interesse de crianças e adolescentes deve sempre ser considerado prioritariamente. Não por acaso, a recente Lei Geral de Proteção de Dados prevê em seu artigo 14 que a coleta e o tratamento de dados de pessoas com até 12 anos deve ter como requisitos o consentimento familiar e o melhor interesse da criança.

Portanto, é missão do Sistema de Justiça chamar à responsabilidade aqueles – inclusive empresas e poder público – que se omitem em cumprir seus deveres legais e constitucionais ou que praticam ações contrárias à infância e adolescência, de modo a garantir que os direitos de crianças e adolescentes sejam, verdadeiramente, colocados em primeiro lugar, especialmente no contexto de desenvolvimento de novas tecnologias e estratégias de comunicação mercadológica.


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