Prescrição e ressarcimento ao erário: impactos da decisão do STF na Lei Anticorrupção
Uma análise dos efeitos dos julgamentos de repercussão geral dos temas nº 666, 897 e 899 no Supremo

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Compliance
Pessoas físicas e jurídicas que exercem atividade no setor devem estar atentas às obrigações legais aplicáveis
Direito Administrativo Sancionador
Enquanto o STF não julga o mérito da questão, o TCU estende sanções a empresas do mesmo grupo econômico em licitações
LGPD
Os desafios e alertas da modernização legislativa
Artigo
Indefinições do órgão reduzem atuação como unidade de inteligência financeira e contribuem para queda no ranking de corrupção
Tribunal de Contas
Função fiscalizadora do tribunal preocupa setor de energia e infraestrutura
STF
Decisão do STF de suspender o compartilhamento de informações pode afetar acordos internacionais
proteção de dados
Mais importante para empresas brasileiras é entender o cenário regulatório e hipóteses de sujeição ao GDPR
tecnologia
Legislação, seja ela a nacional ou estrangeira, está pronta para esses temas?
Enquanto os órgãos de investigação e persecução não se derem conta da relevância da separação de condutas e da definição da dimensão do dolo ou culpa de cada agente, a Lei de Improbidade continuará a ser um instrumento moroso e aquém das suas possiblidades de proteger o patrimônio público
Marco Civil da Internet
Proteção a dados pessoais, privacidade e fluxo transnacional de informações