Nancy Gombossy de Melo Franco

Thiago Soares Gerbasi

Imagine um empresário que investe recursos financeiros em uma atividade econômica lícita e moderna, contrata mão de obra qualificada, compra aviões agrícolas de última geração, obtém todas as licenças necessárias que a farta legislação exige, atua por 10 ou 15 anos respeitando a lei e recolhendo seus tributos e, do dia para a noite, se vê proibido de exercê-la porque uma dezena de vereadores e um prefeito decidem proibi-la por lei municipal, sem qualquer amparo ou fundamentação técnica, apenas calcados em ideologias políticas e em um suposto interesse local.
Isto está acontecendo em alguns municípios do Brasil, que, aproveitando-se da polêmica que cerca o registro de agrotóxicos, ao invés de fiscalizar a atividade fartamente regulamentada, resolveram simplesmente vedar a prática de pulverização aérea de defensivos no seu território e a comercialização de insumos, materiais e equipamentos destinados a essa atividade, sob pena de imposição de multa ao proprietário da lavoura, ao prestador de serviço e ao proprietário do avião agrícola.
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As empresas prejudicadas ou expulsas pelas normas locais inconstitucionais e infundadas já reagem adotando medidas judiciais, de natureza individual ou coletiva, por meio de suas associações de classe e agora aguardam o posicionamento do Poder Judiciário para poder seguir sua vida profissional. No final de setembro, o Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu liminar em favor de empresas com atual local para suspender os efeitos da lei municipal de Elias Fausto, no âmbito do agravo de instrumento nº 2188948-28.2019.8.26.0000.
Também há notícias de que os Estados começam a legislar nesta linha, como por exemplo o Ceará que promulgou a Lei nº 16.820/2019, cuja constitucionalidade está sendo questionada pela ADI nº 6137/CE, ajuizada pela Confederação Nacional da Agricultura, sob relatoria da Ministra Carmen Lúcia. Já no Estado de São Paulo, o semelhante projeto de Lei nº 383 de 2019 não seguiu, tendo sofrido duras críticas da própria Comissão de Constituição, Justiça e Redação da casa legislativa.
Outra frente de discussão do tema é a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 529, ajuizada pelo Sindicato das Empresas de Aviação Agrícola e que está sob relatoria do Ministro Gilmar Mendes, questionando a Lei Municipal nº 1.649/2017 do Município de Boa Esperança/ES.
Apesar do pretexto de proteger o meio ambiente e a saúde da população, na verdade estas legislações municipais e estaduais tentam esconder sua real motivação: a falência do Executivo local em seu dever fiscalizatório, que, preguiçoso em exercer seu papel, acaba apenas impondo o retrocesso de se aplicar de forma manual os mesmos defensivos, gerando maior impacto ao meio ambiente e à saúde do trabalhador.
A suspeita de que a matéria tem sido tratada meramente em seu viés político-ideológico se dá pelo fato de que os referidos municípios, na sua maioria, não possuem sequer uma estrutura organizada voltada à temática ambiental, como um Conselho ou Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Tal órgão permitiria, minimamente, nortear as deliberações de interesse local a partir de critérios técnicos, o que deveria ser um pré-requisito a legitimar o município a tratar de licenciamento ambiental. Os processos legislativos são lacônicos e sofríveis e não acompanham um mínimo laudo ou parecer técnico-jurídico, o que é uma afronta ao próprio Estado de Direito.
Por isso, nos termos do art. 24, incisos VI e XII, da Constituição Federal, a competência para legislar sobre meio ambiente e saúde é, concorrentemente, apenas da União e dos Estados federativos, sendo vedada a interferência municipal nesse tipo de matéria. A teleologia do dispositivo constitucional é simples: se determinada atividade é perigosa ao meio ambiente e à saúde da população, por hipótese, ela deve tomar proporções, no mínimo estaduais e não locais e, portanto, deve ser regrada neste âmbito.
Logo, em matéria ambiental, compete aos municípios apenas a execução e aplicação das normas promulgadas pela União e pelos estados, disciplinando e fiscalizando as atividades teoricamente poluentes ou que possam trazer algum prejuízo ao meio ambiente, através da imposição de procedimentos de licenciamento e sanções.
Neste aspecto merece especial leitura a Instrução Normativa nº 2/2008, que aprova as normas de trabalho da aviação agrícola, em conformidade com os padrões técnicos operacionais e de segurança para aeronaves agrícolas, pistas de pouso, equipamentos, produtos químicos, operadores aero agrícolas e entidades de ensino, objetivando a proteção às pessoas, bens e ao meio ambiente, por meio da redução de riscos oriundos do emprego de produtos de defesa agropecuária. Referida norma é tão detalhada que estabelece, por exemplo, distâncias mínimas de aplicação das áreas de mananciais, cidades e vilas, grupos de animais e até proibição de sobrevoo de áreas específicas por aviões levando defensivos. Um prato farto para a correta e devida fiscalização, que, por si, inibiria os efeitos nefastos da prática em descumprimento do regramento.
As inconstitucionais leis municipais e estaduais ademais configuram intervenção desmedida na atividade econômica e descompatibilização do princípio da preservação do meio ambiente com o desenvolvimento econômico. Nos casos concretos, as leis municipais em vigor ainda feriram os princípios da finalidade, razoabilidade e proporcionalidade que deveriam nortear o processo legislativo.
O tema já foi objeto de farto debate na jurisprudência, valendo destacar o RE 586224, de relatoria do ministro Luiz Fux, a Repercussão Geral em Recurso Extraordinário 586.224-1/SP, de relatoria ministro Eros Grau, a decisão liminar na ADI nº 2.396-9/MS, de relatoria da ministra Ellen Gracie, ou ainda o incidente de Inconstitucionalidade na Apelação Cível nº 70013068317, de relatoria do desembargador João Carlos Branco Cardoso, do Tribunal de Justiça do Paraná.
Por fim, se o leitor ainda não está convencido, podemos afirmar com base em toda ciência envolvida que o setor de aviação agrícola é o detentor da maior regulamentação, sendo altamente profissionalizado e capacitado, com condições operacionais, de planejamento e de observância e controle das conformidades ambientais e legais que não existem na pulverização terrestre. Portanto, é na pulverização aérea, com tecnologia segura e eficiente, que se pode reduzir e mitigar impactos do uso de produtos fitossanitários, como defende o Engenheiro Agrônomo, Mestre em Agronomia, Doutor em Biomedicina e Toxicologia, Dr. Claud Ivan Goellner<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>. É preciso para com a ideologia sem fundamento.
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<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> <a href="http://sindag.org.br/os-impactos-ambientais-associados-com-pulverizacao-aerea-de-produtos-fitossanitarios/">http://sindag.org.br/os-impactos-ambientais-associados-com-pulverizacao-aerea-de-produtos-fitossanitarios/</a>

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JOTA

O que esta por trás da polêmica do registro de agrotóxicos? 

A ideologia em torno da pulverização aérea

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