A atuação do TCU e o ‘business judgement rule’ aplicado às estatais

Diante da nova onda de desestatização, o Tribunal de Contas da União (TCU) tem sido alvo de grande atenção, especialmente no setor de energia e infraestrutura. Em grande medida, as preocupações associadas ao TCU decorrem do fato de ser responsável pela fiscalização da legalidade, legitimidade e economicidade dos atos dos órgãos e entidades públicas da […]