Imunidade do ITBI e o RE 796.376: STF decidiu, mas não definiu
Corte abre brecha para que todas municipalidades lancem ITBI sobre diferença entre valor registrado e de mercado
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Lei nº 13.874/2019
Análise sobre a lei que tem o objetivo declarado de superar os obstáculos ao empreendedorismo no território brasileiro
Tecnologia
Regulamentação da LGPD pela ANPD deve considerar a ação irracional em heurística dos titulares de dados