Mariana Carvalho

Membra da Comissão de Advocacia perante Órgãos de Controle da OAB-DF e do Observatório do TCU da FGV Direito SP + Sociedade Brasileira de Direito Público – sbdp. Advogada associada no Piquet, Magaldi e Guedes Advogados, com atuação especialmente em contencioso administrativo perante tribunais de contas, administração contratual e consultivo

Soluções consensuais: o papel do TCU na definição do que deve ser negociado

Tribunal autorizou a celebração de solução consensual somente após inclusão de item excluído pelas partes do escopo do acordo

TCU
Fachada do Tribunal de Contas da União. Crédito: Flickr/TCU

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