Luiz Gustavo Escorcio Bezerra
Foi publicada, em 18/10/2019, a Lei Federal 13.887/2019, que altera a Lei Federal 12.651/2012 (“Novo Código Florestal”) no que diz respeito, em especial, a dispositivos que tratam da inscrição no Cadastro Ambiental Rural (“CAR”), bem como da adesão ao Programa de Regularização Ambiental (“PRA”).
Esclareça-se que o CAR, segundo o artigo 29 do Novo Código Florestal, nada mais é do que um “registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento”.
O PRA, de acordo com o artigo 9º do Decreto Federal 7.830/20121, deve compreender “o conjunto de ações ou iniciativas a serem desenvolvidas por proprietários ou posseiros rurais com o objetivo de adequar e promover a regularização ambiental”, a fim de cumprir obrigações previstas no Novo Código Florestal.
Importante relembrar, antes de abordar o propósito da aludida Lei Federal 13.887/2019, que o Novo Código Florestal foi objeto de discussões que levaram a um ambiente de insegurança jurídica. Um dos aspectos de divergência trazidos pelo marco legal estaria relacionado a uma suposta “anistia” conferida a proprietários ou possuidores rurais infratores, aderentes ao PRA.
Contudo, após julgamento do Supremo Tribunal Federal relacionado à Ação Declaratória de Constitucionalidade 42, e às Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4901, 4902, 4903 e 49372, o ambiente de insegurança foi mitigado, e restou estabelecido o entendimento de que não há que se falar em anistia aos aderentes infratores, porquanto ainda sujeitos a sanções em caso de descumprimento das obrigações assumidas no âmbito do PRA.
O que se busca por meio do PRA, em verdade, é viabilizar a recuperação de áreas degradadas mediante a supervisão das autoridades competentes.
Tendo em vista que a adesão ao PRA depende da prévia inscrição do imóvel rural no CAR, veio a Lei Federal 13.887/2019 reiterar a obrigatoriedade de tal inscrição, e estabelecer que o prazo para tanto é indeterminado (obrigação permanente).
Além disso, conferindo maior segurança jurídica aos proprietários e possuidores rurais, e fomentando a efetiva implementação dos ditames do Novo Código Florestal, a legislação fixou novo termo para a adesão ao PRA, uma vez que “os proprietários e possuidores dos imóveis rurais que os inscreverem no CAR até o dia 31 de dezembro de 2020 terão direito à adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA)”, a qual deverá “ser requerida em até 2 (dois) anos”.
Cumpre observar que a criação dos PRAs a fim de viabilizar as respectivas adesões dos proprietários e possuidores rurais é atribuição da União, Estados e Distrito Federal. De todo modo, em caso de inércia por parte dos Estados e Distrito Federal, “o proprietário ou possuidor rural poderá aderir ao PRA implantado pela União”, desde que observado o prazo de adesão de até 2 (dois) anos.
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1 Que dispõe acerca do Sistema de Cadastro Ambiental Rural, do CAR e de normas gerais a respeito do PRA).
2 O julgamento foi concluído em 28/02/2018.