

Foi publicada, em 18/10/2019, a Lei Federal 13.887/2019, que altera a Lei Federal 12.651/2012 (“Novo Código Florestal”) no que diz respeito, em especial, a dispositivos que tratam da inscrição no Cadastro Ambiental Rural (“CAR”), bem como da adesão ao Programa de Regularização Ambiental (“PRA”). Esclareça-se que o CAR, segundo o artigo 29 do Novo Código […]