Novo Código Florestal
O que se busca é viabilizar a recuperação de áreas degradadas mediante a supervisão das autoridades competentes
Foi publicada, em 18/10/2019, a Lei Federal 13.887/2019, que altera a Lei Federal 12.651/2012 (“Novo Código Florestal”) no que diz respeito, em especial, a dispositivos que tratam da inscrição no Cadastro Ambiental Rural (“CAR”), bem como da adesão ao Programa de Regularização Ambiental (“PRA”). Esclareça-se que o CAR, segundo o artigo 29 do Novo Código […]
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Luiz Gustavo Escorcio Bezerra