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Parte III
Aspectos gerais sobre o PL de proteção de informações pessoais da China
A proteção dos direitos dos titulares e as competências regulatórias no projeto de lei chinês
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Direito Tributário
IRPJ e CSLL em auxílio home office
Efeitos da dedutibilidade do auxílio home office para fins de IRPJ e de CSLL
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Vivências no MPF
MPF e a tutela dos direitos fundamentais no âmbito da justiça constitucional
Mecanismo traz o benefício de prevenir o ajuizamento de ações individuais repetitivas
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Direito Tributário
Imposto de renda pessoa física no home office
Não incidência do imposto sobre verba de natureza indenizatória concedida pelo empregador
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Regulação
Saúde no STF: a tese do tema 6 da repercussão geral
O direito e a atividade decisória não podem se distanciar da realidade do país
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Pergunte ao professor
Com alta de casos de Covid-19, grupos de risco podem recusar trabalho presencial?
Que tipos de medidas podem tomar em face do seu empregador? Caso sejam desligados, é dispensa discriminatória?
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Justiça
A polêmica opção pela meritocracia
Deve-se evitar o mesmo critério de promoção funcional entre colegas em condições e circunstâncias diferentes
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Compliance
Debarment por condutas irregulares em projetos financiados pelo Banco Mundial
O contexto do processo de investigação de uma empresa privada para analisar potenciais irregularidades