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Direito Tributário

Imposto de renda pessoa física no home office

Não incidência do imposto sobre verba de natureza indenizatória concedida pelo empregador

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No atual cenário da pandemia da COVID-19, dada a necessidade de adoção de medidas para seu enfrentamento, o Governo Federal editou a Medida Provisória nº 927/2020 (MP nº 927/2020) permitindo e prevendo as regras para a alteração do regime de trabalho presencial para o home office / teletrabalho, introduzido pela Reforma Trabalhista na Consolidação das […]

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