MPF e a tutela dos direitos fundamentais no âmbito da justiça constitucional

De acordo com Georges Abboud (ABBOUD, 2011), a jurisdição constitucional possui como função primordial coibir os excessos do poder público, servindo como última instância de controle dos atos do poder Executivo. Ao lado dessa função, realiza o controle de constitucionalidade para corrigir os equívocos do Legislativo, tendo “por escopo garantir a preservação das minorias e […]