Últimas Notícias sobre Artigos
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Direito do Trabalho
Trabalho aos domingos e feriados: o que muda de fato com a nova portaria?
Governo atualizou legislação da década de 40 para incluir (poucas) novas atividades. Negociação coletiva continua a ter prevalência
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Direito Tributário
Observatório do TIT: ICMS nas operações de armazenagem de combustível
Necessidade de observância não só de requisitos legais exigidos para atividade de armazenamento, como também de órgão regulatório para afastar incidência de ICMS
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Segurança jurídica
A flexibilização da (im)penhorabilidade salarial
A importância da quebra do dogma de impenhorabilidade absoluta
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Empresas
A alienação do controle acionário na lei anticorrupção
O que se deve, uma vez mais é, antes de se lançar uma proposição de PL, avaliar-se todo arcabouço legislativo existente
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Inovação jurídica
Incentivos às arbitragens com a Administração Pública
Objetivo é gerar um ambiente de confiança e maior estabilidade para a propagação do instituto e de sua prática no Brasil
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Direito Tributário
A lei complementar do IBS em pauta
Um convite ao debate do texto de lei que regulamenta o novo imposto objeto da PEC45
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Mercado
Sobre leis, canudos e salsichas
Mercado de consumo encontra seu equilíbrio em regras concorrenciais que, se alteradas de forma improvisada, podem causar danos
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Estudo
A complexidade da atuação pública na repressão ao mercado ilegal de bens
Medidas legislativas também devem analisar como a carga tributária estimula o avanço do problema