Opinião & Análise

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A alienação do controle acionário na lei anticorrupção

O que se deve, uma vez mais é, antes de se lançar uma proposição de PL, avaliar-se todo arcabouço legislativo existente

Imagem: Pixabay

Na data de 11.06.2019, foi apresentado pelo deputado federal Thiago Mitraud, de Minas Gerais, o projeto de lei de nº 3444/2019 (“PL”), que dispõe sobre a alteração na Lei nº 12.846, de 01.08.2013 (“Lei Anticorrupção”), de modo a incluir no rol de penalidades, na esfera administrativa, que poderão ser aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis […]

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