Opinião & Análise

Direito Tributário

A lei complementar do IBS em pauta

Um convite ao debate do texto de lei que regulamenta o novo imposto objeto da PEC45

Crédito: Pixabay

A participação social como instrumento de mudança No mês passado, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o texto da PEC 45/2019 apresentada pelo Deputado Federal Baleia Rossi do MDB. A proposta, idealizada pelo Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), visa à simplificação da tributação sobre o consumo por meio da […]

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