Laírcia Vieira Lemos
A legislação brasileira determinou a impenhorabilidade visando evitar que o devedor viesse a perder o que se faz essencial para a regular manutenção de sua vida e de seus familiares em virtude de atos constritivos realizados no processo judicial. Contudo, ressalta-se que a impenhorabilidade tem sido gradualmente relativizada pelos Tribunais Pátrios em determinados casos. Sem […]