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Gabriela de Souza Conca

Mestre (LL.M.) em Direito pela Harvard Law School. Especialista em Economia pela Fundação Getúlio Vargas de São Paulo. Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Advogada associada da área tributária de Pinheiro Neto Advogados

Equivocada concepção do caráter vinculante dos Pareceres Normativos no âmbito do CMT

Adoção indiscriminada de Pareceres Normativos pelo órgão administrativo retira sua independência garantida por lei

ato administrativo
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