Últimas Notícias sobre Legislativo
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PL 3203/2021
Presidente da CFT vai relatar PL sobre fim de incentivos determinado por PEC Emergencial
Eliminação gradativa dos benefícios fiscais é exigência de Emenda Constitucional promulgada em março deste ano
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Combate ao racismo
Senado aprova classificação de injúria racial como crime de racismo
Entendimento já foi decidido pelo STF, e proposta segue para análise da Câmara
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MP 1061/2021
MP que cria Auxílio Brasil será votada na próxima semana na Câmara
Texto vai definir a fonte de receita para o pagamento do benefício e também as regras do programa
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Pedido da PGR
Moraes autoriza abertura de inquérito contra deputado por suposto crime de racismo
PGR viu indícios da prática do crime em uma postagem de José Medeiros (Podemos-MT) no Twitter
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Tramitação
Lira admite que texto da PEC dos Precatórios pode ter alterações no Senado
Presidente da Câmara também disse que reforma administrativa só será pautada quando houver convergência de forças
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Tramitação
Relator prevê votar PEC dos Precatórios no plenário do Senado no dia 30
Análise na CCJ deve ser dia 24; prazos foram debatidos em reunião do líder governista com o presidente do Senado
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17 setores econômicos
CCJ aprova projeto com extensão da desoneração da folha de pagamento por dois anos
Versão anterior do texto previa a desoneração até 2026, mas relator alterou parecer
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Tramitação
Senado aprova fiscalização de medicamentos e outros três projetos da área de saúde
PL prevê que autoridade sanitária poderá realizar inspeções periódicas e determinar realização de estudos adicionais