Tributário

 PL 3203/2021

Presidente da CFT vai relatar PL sobre fim de incentivos determinado por PEC Emergencial

Eliminação gradativa dos benefícios fiscais é exigência de Emenda Constitucional promulgada em março deste ano

Deputado Júlio Cesar (PSD-PI). Crédito Marina Ramos/Câmara dos Deputados

O presidente da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, deputado Júlio César (PSD-PI), será o relator do PL 3203/2021, que cria o Plano de Redução Gradual de Incentivos e Benefícios Federais de Natureza Tributária. A eliminação gradativa dos benefícios fiscais é exigência da Emenda Constitucional 109, promulgada em março deste ano em decorrência da aprovação da PEC Emergencial.

Deputado federal em quinto mandato, Júlio Cesar (PSD-PI) foi secretário de Agricultura do Piauí no governo Freitas Neto, na década de 90. Também foi diretor da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) e da Águas e Esgoto do Piauí. Foi um dos principais defensores do PL 2541/2021, que trata da extensão da desoneração da folha de pagamento, por entender que a matéria ajuda na manutenção de empregos. Tem índice de governabilidade de 99% no levantamento feito pelo JOTA Labs com base nas votações no plenário da Câmara dos Deputados.

Enviado ao Legislativo pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, em setembro, o projeto acaba com benefícios fiscais que, segundo os cálculos do governo expostos na justificativa da matéria, ao final de 2029 somariam R$ 22,4 bilhões.

No rol de alterações previstas no PL 3203/2021 está a redução do benefício de IPI na importação de autopeças  (artigos 20 a 26 da Lei 13.755/18) e a revogação da redução de 70% no Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre as remessas na aquisição de obras estrangeiras (artigos 3 e 3-A da Lei 8.685/93). Ainda, o projeto reproduz cortes de benefícios que constam no PL 2337/21 (reforma do IR) e preserva do fim dos benefícios a Zona Franca de Manaus.

Diante das urgências definidas pelo governo e pelos parlamentares para as semanas finais de 2021 – aprovação da PEC dos Precatórios para abertura de espaço fiscal destinado a custear o Auxilio Brasil e a lei orçamentária de 2022 – o PL 3203/2021 só deve ter a tramitação concluída no próximo ano.

Além da aprovação na CFT, será preciso aval da Comissão de Constituição e Justiça e do plenário da Câmara. Aprovado pelos deputados, ainda será preciso passar pelo Senado. O caminho é longo, mas a indicação do relator – cuja conduta é de acelerar projetos que relata – é um bom indicativo de que o tema não ficará paralisado.