Últimas Notícias sobre Legislativo
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TCU
Senado escolhe Antonio Anastasia para vaga de ministro do TCU
O cargo de ministro do TCU é vitalício e entre suas atribuições está a análise das contas dos diversos órgãos do governo federal
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Vantagens indevidas
PL do governo sobre lobby limita presentes, mas não detalha fiscalização
Proposta faz parte de pacote de anticorrupção da CGU. Regulamentação da atividade é pauta antiga no Legislativo
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Agenda
Congresso corre para aprovar Precatórios, analisar vetos e garantir últimas votações
Câmara e Senado fecharam acordo para aprovar a peça orçamentária de 2022 na próxima sexta-feira (17/12)
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Seguro e assistência
Senado aprova projeto que garante direitos a entregadores durante a pandemia
De autoria de deputados do PSOL e do PT, projeto agora vai à sanção presidencial
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17 setores econômicos
Senado aprova desoneração da folha de pagamento e projeto vai à sanção
Tramitação do texto foi possível após acordo com o governo para limitar a mais dois anos a extensão do incentivo
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Criptomoedas
Câmara aprova projeto sobre a regulamentação do setor de moedas virtuais
Texto aprovado prevê que as prestadoras só poderão funcionar no país a partir de registro prévio
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Reforma tributária
Câmara aprova urgência ao projeto do novo Refis
Aprovação permite inclusão do projeto, aprovado em agosto pelo Senado, na pauta, mas é necessária formalização do parecer do relator
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Levantamento do JOTA
Parlamentares avaliam que PL das Fake News não será aprovado antes de julho de 2022
Ao todo, 64% dos gabinetes ouvidos pelo levantamento do JOTA não acreditam que a regulação valerá nas próximas eleições