Justiça

Direito do consumidor

Senacon notifica associações de queijo e leite para apurar aumento abusivo de preços

A Secretaria do MJ foi informada pela associação de supermercados que os lácteos subiram de preço injustificadamente

coronavírus; aumento leite e queijo
Crédito: Agência Brasil

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça e Segurança Pública notificou, nesta quarta-feira (25/3), a Associação Brasileira da Indústria de Lácteos Longa Vida (ABLV) e a Associação Brasileira da Indústria do Queijo (ABIQ) para que, no prazo de cinco dias, preste esclarecimentos a respeito da política de aumento de preços no período da pandemia do coronavírus no Brasil. A medida é para averiguar se há abuso por parte desses setores.

A Secretaria pede informações sobre o percentual de aumento médio de preços nos produtos que integram a linha de produtos dos associados, o percentual de aumento médio dos insumos usados para a produção dos produtos, se foram relatadas dificuldades para obtenção dos insumos pelos associados e, em caso positivo, a partir de quando e qual o obstáculo enfrentado. 

De acordo com a Senacon, os dados pedidos prezam pelos princípios da transparência, boa-fé e equilíbrio nas relações de consumo, além do direito à informação clara e ostensiva acerca do produto/serviço contratado e as eventuais alterações deles, bem como a proteção contra práticas abusivas ou que gerem desvantagem desproporcional ao consumidor.

Um dos ofícios enviados à Senacon é da Associação Brasileira de Supermercados (Abras), que informou estar recebendo reclamações de aumento de preços injustificados e já tê-las confirmado em primeira análise. A Abras afirma se preocupar com o desequilíbrio de mercados no país no momento da crise da Covid-19, em que há “tensões negociais e de ordem pública, mormente para o setor supermercadista”.

“Em período absolutamente delicado e de dificuldades que enfrenta a Nação, no que refere à saúde pública, relações de consumo e inter-relacionamento de todas as pessoas e poderes no país, como bem conhece e acompanha Vossa Excelência, inclusive desembocando e refletindo diretamente, como não poderia deixar de ser nas nossas atividades — eis que essenciais para o país e consumidores — estamos infelizmente recebendo informações de majoração de preços – de forma injustificada neste momento pelo menos – proporcionados por parcela da Indústria do queijo e do leite”, disse a entidade.

A Abras disse ainda ter entrado em contato com as associações do leite e do queijo relatando a preocupação, mas que ambas responderam que “não interferem em assuntos com relação a preços por entenderem que esse tema é de ordem comercial”. A entidade pediu providências e disse que seguirá monitorando os preços e distorções. São, de acordo com a Abras, 89 mil lojas espalhadas pelo país. 

Desde a confirmação do primeiro caso de Covid-19 no Brasil, em 25 de fevereiro, houve uma corrida aos supermercados e farmácias para estocar alimentos, remédios e produtos que possam supostamente auxiliar na prevenção da infecção. O movimento provocou aumento forte da demanda, o que causaria o aumento de preços de diversos produtos, sustenta a secretaria. 

Ao mesmo tempo, diz a Senacon, na esteira do aumento de preços pelo aumento da demanda, “supostos comportamentos oportunistas de empresários em busca de um lucro acima do normal foram trazidos para análise da Secretaria”. O Código de Defesa do Consumidor considera abusivo o aumento de preços sem justa causa. 

Além disso, a Lei nº 12.529/2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica, define como infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos que tenham por objeto ou possam produzir efeitos, ainda que não sejam alcançados, de aumentar arbitrariamente os lucros.

Considerando as normas legais e constitucionais vigentes, a Senacon afirma que faz-se necessário analisar a abusividade dos preços ou aumento arbitrário de lucros caso a caso, mercado a mercado, sem que seja possível determinar aprioristicamente quais são os limites de elevação estabelecidos em lei. No entanto, o órgão recebeu ofícios informando de majoração injustificada de produtos lácteos. 

Este setor não é um que estaria sofrendo pressão de mercado. “Não temos conhecimento de uma cadeia de produção de leite abalada na Índia ou na China que tenha influenciado aqui, ou uma corrida aos mercados por leite e queijo. Então, parece estranho um aumento significativo e é preciso apurar”, disse chefe da Senacon, Luciano Timm.

“Toda situação de choque entre oferta e demanda, vai gerar problema de aumento de preços. A gente elaborou um guia sobre como os Procons têm que lidar com isso. É preciso pegar uma série histórica, em um momento minimamente crível e controlável para saber se houve abuso econômico. Abuso é, por exemplo, quando você já tem um estoque e aumenta o valor ao consumir para lucrar em cima”, explicou.