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Jurídico de Capacete

Imposto Seletivo em atividade de extração e imunidade tributária sobre exportações

Novas regras impostas pela reforma tributária devem ser interpretadas de forma sistêmica

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imposto seletivo mineração
Crédito: Unsplash

Após anos de discussão, em 20 de dezembro de 2023, foi promulgada a Emenda Constitucional 132, alterando o sistema tributário nacional para a introdução da tão aguardada reforma tributária. A nova normativa, criada com o objetivo de simplificar o sistema tributário brasileiro, substituiu cinco tributos – PIS, Cofins, ICMS, ISS e IPI – por um […]

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