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Direito do Consumidor
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Crédito: USP Imagens Planos de Saúde Direito do Consumidor
STF decide que estados têm competência para legislar sobre ‘relações de consumo’
ADI combatia lei do Amazonas que obriga planos a notificar os usuários sobre o descredenciamento de hospitais
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Crédito: Pixabay Pandemia da Covid-19
Confenen aciona STF contra redução de mensalidades escolares por aulas suspensas
Ação combate lei cearense que prevê redução de 15 a 30% nas mensalidades escolares no período sem aulas
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Votação na Câmara dos Deputados / Crédito: Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados Direito privado
Câmara aprova regras temporárias de Direito Privado durante a pandemia
Proposta permite a revisão de contratos sem efeito retroativo e prorroga as sanções da LGPD, entre outras medidas
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Mulher em comércio de Cuiabá, em Mato Grosso / Crédito: Christiano Antonucci/Secom-MT Direito do Consumidor
Legislativos apresentam propostas para proteger consumidor durante pandemia
Mais de 130 projetos tramitam no país para assegurar continuidade de serviços mesmo com inadimplência ou impedir multas
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Foto: Sumaia Vilela / Agência Brasil Ferramenta Tracking
Legislativos querem obrigar redução de mensalidades escolares durante pandemia
Mais de 50 propostas de redução de mensalidade foram apresentadas nos municípios, estados e no Legislativo federal
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Crédito: Pexels WEBINAR DO JOTA
SACs deixam de ter multa em caso de descumprimento de tempo máximo de espera
Regra provisória foi estabelecida em portaria da Senacon, que já vem formulando TACs devido à crise
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Medicamentos | Carlos Severo / Fotos Públicas Consumidor
Coronavírus, preços abusivos e a deterioração do Estado Democrático de Direito
Por mais incômodo que seja, aumentar preços em momentos de escassez parece menos um problema jurídico e mais um problema de natureza moral
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Crédito: Agência Brasil Direito do consumidor
Senacon notifica associações de queijo e leite para apurar aumento abusivo de preços
A Secretaria do MJ foi informada pela associação de supermercados que os lácteos subiram de preço injustificadamente
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Crédito: Pixabay análise econômica do direito
Proteção eficiente (do consumidor) nos tempos do corona
É importante ter critérios objetivos de AED para discussão de acordos
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Crédito: Rafael Neddermeyer/ Fotos Públicas Consumidor
Análise econômica do Direito e ativismo judicial: impacto da judicialização no transporte aéreo
Dados da ANAC mostram que, em 2017, houve 1 processo contra companhia aérea a cada 15 voos
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Crédito: Pixabay CDC
Contaminação da cerveja Backer: vício ou fato do produto?
Como o Código de Defesa do Consumidor resguarda os direitos dos consumidores afetados