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A quem cabe dizer o que é o interesse público?
Controle prévio inconstitucional apoiado em conceitos indeterminados abre margem para arbítrio
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Licitação do 5G: crise de identidade na administração e no controle
Interação entre TCU e ANATEL ilustra governança pública disfuncional e inconstitucional
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Como o TCU aplica a LINDB?
Pesquisa revela a necessidade de ajustes no processo de decantação da LINDB no TCU
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Será que o TCU prefere ser temido?
Em comunicado, TCU omite isenção de responsabilidade pessoal com base na LINDB
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STF e a ‘extrapolação qualificada’ de competências no controle de contas
Supremo falha ao chancelar decisão de corte de contas com dupla violação de competência
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TCU e o diálogo competitivo na nova Lei de Licitações
O parecer do controle não será opinativo
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Controle público
Tribunal de Contas da União no Direito e na realidade
Livro reúne pesquisas acadêmicas do Observatório do TCU
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Pretensão de ressarcimento no TCU: imprescritível até quando?
TCU precisa explicar por que segue aplicando a súmula da imprescritibilidade
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Controle Público
É constitucional a inidoneidade declarada pelo TCU?
STF teria dito que sim. Disse mesmo?
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Controle Público
TCU não é Conselho de Estado
Não cabe ao TCU analisar desvio de finalidade em fiscalização tributária