Gabriela Duque

Mestranda em Direito Administrativo na PUC/SP. Pesquisadora do grupo de pesquisa “Formas contemporâneas de contratação pública e seu impacto e efetividade nas atividades administrativas” da PUC/SP. Pesquisadora do Observatório do TCU da FGV. Direito SP + Sociedade Brasileira de Direito Público. Advogada no Da Fonte Advogados

Quando o TCU respeita a discricionariedade administrativa?

A ausência de critério claro gera insegurança jurídica

TCU
Vista externa (fachada) do prédio do Tribunal de Contas da União (TCU). Foto: Leopoldo Silva/Agência Senado

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