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Gabriela Duque

Mestranda em Direito Administrativo na PUC/SP. Pesquisadora do grupo de pesquisa “Formas contemporâneas de contratação pública e seu impacto e efetividade nas atividades administrativas” da PUC/SP. Pesquisadora do Observatório do TCU da FGV. Direito SP + Sociedade Brasileira de Direito Público. Advogada no Da Fonte Advogados

Contexto fático e critérios para a aplicação de sanções pelo TCU

TCU parece ter dificuldade de atender ao comando do § 2º do art. 22 da LINDB

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Vista externa (fachada) do prédio do Tribunal de Contas da União (TCU) / Foto: Leopoldo Silva/Agência Senado

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