Mariana Vilella

Coordenadora da Escola de Formação Pública na Sociedade Brasileira de Direito Público – sbdp. Pesquisadora do Observatório do TCU da FGV Direito SP + sbdp. Mestre e doutoranda em Educação na PUC-SP. Graduada em Direito pela USP.

Finalmente o adeus à Súmula 347 do STF?

Para STF, TCU não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de norma

Ao TCU, a defesa sustentou que a medida cautelar seria incabível por não ter sido demonstrado o enriquecimento ilícito do acusado.

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