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Yasser Gabriel

Doutorando em Direito Administrativo pela USP. Mestre em Direito pela FGV DIREITO SP. Pesquisador do Observatório do TCU da FGV Direito SP e da Sociedade Brasileira de Direito Público – sbdp.

TCU e a devolução do lucro ilegítimo

Tribunal não pode aplicar sanção de perda de bens e valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio de particular

TCU
Tribunal de Contas da União (TCU) - Crédito: Divulgação TCU

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